A 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Distrito Federal reconhece o direito de servidora pública federal do quadro da ANVISA a cumprir jornada reduzida de 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, baseada no artigo 98 da Lei 8.112/91, em razão de sua deficiência física. Em resumo, a Agência Reguladora defendia que … Ler mais
O Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, oficializou a Lei Estadual n.º 17.746 (Projeto de Lei nº 370/2023, proposto pelo deputado estadual Teonilio Barba, do PT), que foi divulgado no Diário Oficial em 12/09 /23. Esta lei estabelece o dia 20 de novembro como o Dia Estadual da Consciência Negra, tornando-o um … Ler mais
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu manter a condenação da Trufer Comércio de Sucatas Ltda., sediada em Barra Mansa (RJ), ao pagamento de indenização devido à ausência de registro de contrato de emprego de um gerente. O tribunal considerou que o empregado foi prejudicado pela situação. O funcionário alegou em sua reclamação … Ler mais
Com a promulgação da Lei 14.015, novos alicerces foram estabelecidos no campo das relações de consumo, conferindo um patamar mais elevado de proteção aos direitos dos consumidores. Essa legislação agora confere força legal às normas relacionadas à comunicação direta com o consumidor, trazendo mais transparência e equidade nos processos envolvidos no corte de serviços por … Ler mais
A concessão de intervalo intrajornada no início ou fim do expediente, ao invés de no momento adequado, contrariamente ao propósito essencial do descanso, equivalendo à sua supressão. Diante dessa interpretação, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) atualmente inválida uma norma coletiva aplicada aos trabalhadores portuários, a qual prévia a concessão desse intervalo … Ler mais
A medida que traz mudanças significativas para os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), impactando diretamente na contagem de tempo para a aposentadoria. Agora, os segurados terão o direito de computar somente os períodos de afastamento em que obtiveram benefício por incapacidade, como o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez, desde que esses … Ler mais
O Artigo 39, Inciso X, do Código de Defesa do Consumidor é um dos pilares fundamentais que protegem os consumidores no contexto das relações comerciais. Esse dispositivo é especialmente relevante para abordar uma prática comercial que pode prejudicar os consumidores: a cobrança de valores ilimitados. De acordo com esse artigo, é considerada prática abusiva a … Ler mais
O assédio moral no ambiente de trabalho é uma questão séria que afeta a dignidade, saúde mental e bem-estar dos trabalhadores. Ele ocorre quando um indivíduo é submetido a comportamentos repetitivos, hostis, humilhantes, discriminatórios ou abusivos por parte de colegas, superiores hierárquicos ou até mesmo subordinados. Esse tipo de conduta pode ter impactos devastadores tanto … Ler mais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão relevante acerca do processo de divórcio, reconhecendo a possibilidade de os filhos atuarem como testemunhas nesse contexto. Essa decisão foi pautada pelo entendimento de que a voz das crianças e adolescentes também deve ser ouvida quando seus pais enfrentam um processo de separação. … Ler mais
O testamento é um instrumento jurídico que permite ao indivíduo expressar sua vontade sobre a destinação de seus bens e patrimônio após o seu falecimento. Trata-se de um ato solene, que deve seguir as formalidades legais para garantir a sua validade e eficácia. A principal função do testamento é possibilitar que o testador (a pessoa … Ler mais