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Aposentadorias no Brasil: Transformações e reformas ao longo dos anos

A história das aposentadorias no Brasil remonta ao início do século XX, marcada pelas primeiras formas de previdência social durante o governo de Getúlio Vargas nos anos 1930. Nesse período, surgiu a Caixa de Aposentadoria e Pensões para trabalhadores de algumas categorias profissionais.
A década de 1940 trouxe a promulgação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelecendo a obrigatoriedade do pagamento de aposentadorias para empregados de setores como ferroviário, bancário, industrial e comercial.
Entretanto, foi com a Constituição Federal de 1988 que a previdência no país ganhou um novo panorama. Essa Constituição introduziu um sistema de Seguridade Social, reconhecendo a previdência como um direito social e estabelecendo as bases do sistema previdenciário atual, que reconhece diferentes modalidades de aposentadoria.
Desde então, diversas reformas previdenciárias ocorreram, adaptando o sistema às mudanças demográficas, econômicas e sociais do país. Tais reformas buscam equilibrar as contas da Previdência Social diante do envelhecimento da população e do aumento da expectativa de vida.

As modalidades de aposentadoria mais comuns no Brasil incluem:

Aposentadoria por idade: Destinada a trabalhadores urbanos e rurais que atingem uma idade mínima (65 anos para homens e 60 anos para mulheres) e possuem um tempo mínimo de contribuição de 15 anos (para os urbanos) ou 15 anos de trabalho rural (para os rurais).

Aposentadoria por tempo de contribuição: Requer um tempo mínimo de contribuição de 35 anos para homens e 30 anos para mulheres para acesso à aposentadoria integral. Há a possibilidade de aposentadoria proporcional com 30 anos de contribuição para mulheres e 35 anos para homens, mas o benefício pode ser reduzido pelo fator previdenciário.

Aposentadoria por invalidez: Concedida a segurados permanentemente incapazes para o trabalho devido a doença ou acidente, não requerendo tempo mínimo de contribuição, mas exige laudos médicos que comprovem a incapacidade laboral irreversível.

Casal deve ser indenizado por empresa de buffet que descumpriu contrato de serviços

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal confirmou uma sentença que condenou a empresa Buffet Real Ltda e outros dois réus a indenizarem um casal por violação de um contrato de serviços de buffet para sua festa de casamento. A sentença determinou o pagamento de R$ 5.750,00 por danos materiais e R$ … Ler mais

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Decisão do STJ: Empresas optantes pelo simples são isentas da retenção da contribuição para a seguridade social

Em um cenário jurídico complexo, especialmente no que se refere a impostos, uma decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe um suspiro de alívio e esclarecimento para empresas que optam pelo Simples Nacional. Através da Súmula n. 425, o STJ determinou que o desconto de 11% não se aplica a essas empresas, o … Ler mais

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Juiz determina que Uber regularize contratação de motoristas e pague indenização bilionária

O juiz Maurício Pereira Simões, da 4ª vara do Trabalho de SP, emitiu uma sentença condenatória contra a Uber, ordenando a contratação de todos os motoristas ativos na plataforma, e determinando o pagamento de R$ 1 bilhão em danos morais coletivos. Esta decisão, divulgada em 14 de julho, foi uma resposta ao pedido feito pelo … Ler mais

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Servidor público com deficiência tem direito a horário especial de trabalho

A 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Distrito Federal reconhece o direito de servidora pública federal do quadro da ANVISA a cumprir jornada reduzida de 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, baseada no artigo 98 da Lei 8.112/91, em razão de sua deficiência física. Em resumo, a Agência Reguladora defendia que … Ler mais

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Clandestinidade no Trabalho: Gerente de sucata sem registro receberá indenização por danos morais

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu manter a condenação da Trufer Comércio de Sucatas Ltda., sediada em Barra Mansa (RJ), ao pagamento de indenização devido à ausência de registro de contrato de emprego de um gerente. O tribunal considerou que o empregado foi prejudicado pela situação. O funcionário alegou em sua reclamação … Ler mais

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Tempo, Transparência e Direitos: A lei 14.015 na relação com o consumido

Com a promulgação da Lei 14.015, novos alicerces foram estabelecidos no campo das relações de consumo, conferindo um patamar mais elevado de proteção aos direitos dos consumidores. Essa legislação agora confere força legal às normas relacionadas à comunicação direta com o consumidor, trazendo mais transparência e equidade nos processos envolvidos no corte de serviços por … Ler mais

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A medida que traz mudanças significativas para os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), impactando diretamente na contagem de tempo para a aposentadoria. Agora, os segurados terão o direito de computar somente os períodos de afastamento em que obtiveram benefício por incapacidade, como o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez, desde que esses … Ler mais

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