A concessão de intervalo intrajornada no início ou fim do expediente, ao invés de no momento adequado, contrariamente ao propósito essencial do descanso, equivalendo à sua supressão. Diante dessa interpretação, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) atualmente inválida uma norma coletiva aplicada aos trabalhadores portuários, a qual prévia a concessão desse intervalo … Read more

A medida que traz mudanças significativas para os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), impactando diretamente na contagem de tempo para a aposentadoria. Agora, os segurados terão o direito de computar somente os períodos de afastamento em que obtiveram benefício por incapacidade, como o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez, desde que esses … Read more

O Artigo 39, Inciso X, do Código de Defesa do Consumidor é um dos pilares fundamentais que protegem os consumidores no contexto das relações comerciais. Esse dispositivo é especialmente relevante para abordar uma prática comercial que pode prejudicar os consumidores: a cobrança de valores ilimitados. De acordo com esse artigo, é considerada prática abusiva a … Read more

O assédio moral no ambiente de trabalho é uma questão séria que afeta a dignidade, saúde mental e bem-estar dos trabalhadores. Ele ocorre quando um indivíduo é submetido a comportamentos repetitivos, hostis, humilhantes, discriminatórios ou abusivos por parte de colegas, superiores hierárquicos ou até mesmo subordinados. Esse tipo de conduta pode ter impactos devastadores tanto … Read more

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão relevante acerca do processo de divórcio, reconhecendo a possibilidade de os filhos atuarem como testemunhas nesse contexto. Essa decisão foi pautada pelo entendimento de que a voz das crianças e adolescentes também deve ser ouvida quando seus pais enfrentam um processo de separação. … Read more

O testamento é um instrumento jurídico que permite ao indivíduo expressar sua vontade sobre a destinação de seus bens e patrimônio após o seu falecimento. Trata-se de um ato solene, que deve seguir as formalidades legais para garantir a sua validade e eficácia. A principal função do testamento é possibilitar que o testador (a pessoa … Read more

A Lei 11.347/06 é um importante marco na área da saúde no Brasil, pois dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à aplicação e monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes. Essa legislação visa assegurar o acesso contínuo e gratuito a insumos essenciais para o tratamento da diabetes, uma doença crônica … Read more

A Lei 14.624/23, sancionada para promover a inclusão e a conscientização, estabelece o uso de uma fita estampada com símbolos ou cores específicas para identificar pessoas com deficiência não aparente. Essa medida busca criar um ambiente mais acessível e acolhedor, permitindo que indivíduos com deficiências não visíveis sejam reconhecidos e respeitados em suas necessidades. A … Read more

O Decreto-lei 3.199, art 54 que proibiu a prática do futebol feminino foi um marco histórico que impactou negativamente a participação das mulheres no esporte e na sociedade como um todo. Esse decreto foi promulgado no Brasil em 1941, durante o período do Estado Novo, liderado pelo então presidente Getúlio Vargas. A proibição do futebol … Read more

A convivência com animais de estimação ou animais domesticados é uma prática comum em muitas famílias e comunidades. No entanto, mesmo com todo o carinho e cuidado que dispensamos a esses companheiros, é importante reconhecer que os animais têm uma natureza própria e podem, em algumas situações, agir de maneira imprevisível, causando danos a terceiros. … Read more