Empresa tem de cumprir o que ofertou ao consumidor A 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal confirmou a sentença do 2º Juizado Cível do Gama (DF), que condenou uma loja de eletrônicos a honrar anúncio veiculado durante período de liquidação e cumprir as ofertas apresentadas. No anúncio, a empresa ofertou aparelho … Ler mais

Cobrança de empréstimo não creditado ao tomador gera indenização por dano moral A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJSC, em decisão sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, manteve condenação imposta a um banco com agência estabelecida em município no Planalto Serrano, que exigia de um cliente o adimplemento de cédula de crédito bancário, … Ler mais

Câmara determina reintegração ao emprego de trabalhador demitido quando estava com hepatite C A 5ª Câmara do TRT-15 negou parcialmente provimento ao recurso da reclamada, uma multinacional do ramo hidráulico e energético, e manteve decisão da 12ª Vara do Trabalho (VT) de Campinas, que anulou a dispensa do reclamante, portador de hepatite C, reintegrando-o à … Ler mais

Guarda compartilhada do filho poderá ser obrigatória em caso de desacordo dos pais A guarda compartilhada do filho em caso de desacordo dos pais separados poderá ser obrigatória. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (2) projeto sobre o tema (PLC 117/2013), que agora segue para o Plenário. O projeto determina … Ler mais

Idosos internados podem ser acompanhados por pessoas de qualquer sexo Compartilhar Por unanimidade, a 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença de primeiro grau que determinou aos Hospitais de Base Luis Eduardo Magalhães e Calixto Midlej Filho (vinculado à Santa Casa de Misericórdia), ambos em Itabuna/BA, que viabilizem meios para que os pacientes … Ler mais