A Universidade de Santo Amaro (Unisa), em São Paulo, foi condenada pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho por não cumprir a cota de contratação de pessoas com deficiência ou reabilitadas pelo INSS. A instituição foi obrigada a pagar uma indenização por danos morais coletivos e receber um prazo para cumprir o percentual estabelecido em lei. O tribunal considerou que a universidade não fez esforço suficiente para preencher as vagas destinadas a pessoas com deficiência e adotou um processo seletivo discriminatório. O descumprimento das cotas já havia sido alvo de um inquérito instaurado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em 2013, mas a proposta de acordo não foi aceita pela Unisa. A instituição alegou falta de interesse e qualificação dos candidatos, mas o tribunal considerou que as exigências impostas pela universidade restringiram a quantidade de possíveis candidatos com deficiência, configurando-se. A decisão determina o pagamento de uma indenização por danos morais coletivos e estabelece prazo para o cumprimento das cotas, sob pena de multa diária.
