Consumidores de todo o país podem acionar a Justiça para reaver até 13% dos valores pagos na conta de luz , dos últimos cinco anos, devido a um cálculo indevido do Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). É preciso ficar atento, porém, porque ações desse tipo estão com julgamento suspenso até agosto, quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará se a cobrança é feita de forma incorreta.
— Em agosto, o Tribunal vai decidir se o consumidor tem direito a receber o valor que foi pago indevidamente. Até lá, é possível entrar com uma ação, mas ela só será de fato julgada após o STJ chegar a um consenso. Vale lembrar que a ação na Justiça deve ser contra o estado, que recebe o ICMS, e não contra a concessionária — explica Lívia Coelho, advogada da Proteste — Associação de Consumidores.
O assunto voltou a chamar a atenção de consumidores após a Proteste relançar a campanha de orientação dos consumidores sobre o ressarcimento dos valores indevidamente cobrados pelo ICMS nas contas de luz, nos últimos cinco anos .
Fonte: https://www.jusbrasil.com.br/