TJSP disponibiliza ferramenta de consulta em seu site.
O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza, em seu portal na internet, um serviço de consulta de competência territorial na Capital. Basta digitar o nome da rua (logradouro) ou o CEP na ferramenta de busca no endereço www.tjsp.jus.br/app/CompetenciaTerritorial para localizar os foros da cidade de São Paulo.
O resultado da consulta se dá exclusivamente por conceitos geográficos e não define, por si só, a competência. Assim, os critérios como matéria (por exemplo, Falências), qualidade das partes (como Fazenda Pública) e valor atribuído à causa, entre outros, deverão ser observados no ato da distribuição.
Referente à relação entre competência territorial e valor da causa, é importante considerar o disposto na Resolução nº 2, de 21/12/76, que dispõe sobre a modificação parcial da organização e a divisão judiciária do Estado. A norma estabelece um teto de até 500 salários mínimos para as causas discutidas nos foros regionais da Capital. Acima desse valor, as causas são encaminhadas ao foro central. Já causas de até 40 salários mínimos, como ações de despejo para uso próprio e de posse sobre bens imóveis, são de competência dos Juizados Especiais Cíveis, conforme lei nº 9.099/95.
Sobre os limites geográficos da competência entre os foros regionais da Capital, o serviço disponível é composto pelo banco de dados do Sistema Logradouros da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), por meio dos convênios nº 47/12 e 23/14. Além disso, a definição dos limites é constantemente revisada a partir de pesquisa de campo feita internamente com auxílio dos distribuidores regionais, cujo resultado integra o sistema de consulta. Esse trabalho tem o objetivo de evitar eventuais equívocos em relação ao endereço do foro competente no momento de ajuizar ações.
A interação com os usuários mediante encaminhamento de dúvidas e sugestões por e-mail, no endereço spi.logradouros@tjsp.jus.br, contribuem, portanto, com o esforço empenhado pelas unidades administrativas em estabelecer delimitações fronteiriças e incluir novos endereços, atualizando o serviço de consulta de competência territorial.
Confira todos os fóruns da Capital por regiões:
Centro:
• FORO CENTRAL CÍVEL (FÓRUM JOÃO MENDES JÚNIOR)
Pça. Dr. João Mendes Junior, s/ nº – Sé
Varas Cível, da Família e das Sucessões, da Infância e da Juventude, das Falências e Recuperações Judiciais, de Registros Públicos, Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem
• FORO CENTRAL FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DO TRABALHO (FÓRUM HELY LOPES MEIRELLES)
Viaduto Dona Paulina, nº 80 – Centro
Varas da Fazenda Pública, do Juizado Especial da Fazenda Pública, de Acidentes do Trabalho (no Fórum Regional do Jabaquara – Rua Afonso Celso, 1065), Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis
• FÓRUM CENTRAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA FAZENDA PÚBLICA
Pça Almeida Júnior, 35 – Liberdade
• FÓRUM CENTRAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA FAZENDA PÚBLICA
Praça Almeida Junior, 72 – Liberdade
• FÓRUM CENTRAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CENTRAL
Rua Vergueiro, 835 – Paraíso
• FÓRUM CENTRAL BRÁS (DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE INFRACIONAL)
Rua Piratininga, 105 – Brás
Zona Norte:
• FORO REGIONAL I – SANTANA
Av. Engenheiro Caetano Álvares, 594
Varas Cível, da Família e Sucessões, Criminal, da Infância e Juventude Cível, do Juizado Especial Cível, da Região Norte de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
• FORO REGIONAL XII – NOSSA SENHORA DO O
Rua Tomás Ramos Jordão, 101 – Freguesia do Ó
Varas Cível, da Família e das Sucessões, do Juizado Especial Cível
Zona Oeste:
• FORO CENTRAL CRIMINAL (FÓRUM MINISTRO MÁRIO GUIMARÃES)
Avenida Doutor Abraão Ribeiro, 313 – Barra Funda
Varas Criminal, do Júri, do Juizado Especial Criminal, do Foro Central de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
• FORO REGIONAL IV – LAPA I
Rua Martim Tenório, 140 – Lapa
Varas Cível, da Família e das Sucessões, Criminal
• FORO REGIONAL IV – LAPA II (INFÂNCIA e JUVENTUDE)
Rua Aurélia, 650 – Vila Romana
• FORO REGIONAL IV – LAPA V – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Rua Faustolo, 846 – Lapa
• FORO REGIONAL XI – PINHEIROS
Rua Jericó s/ nº – Vila Madalena
Varas Cível, da Família e das Sucessões, Criminal, da Infância e da Juventude, do Juizado Especial Cível
• FORO REGIONAL XV – BUTANTÃ
Av. Corifeu de Azevedo Marques, 148-150, 148-150 – Butantã
Varas Cível, da Família e das Sucessões, do Juizado Especial Cível, da Região Oeste de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Zona Leste:
• FORO REGIONAL V – SÃO MIGUEL PAULISTA
Av. Afonso Lopes de Baião, 1736 – São Miguel Paulista
Varas Cível, da Família e das Sucessões, Criminal, da Infância e da Juventude, do Juizado Especial Cível, da Região Leste 2 de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher
• FORO REGIONAL VI – PENHA DE FRANÇA
Rua Doutor João Ribeiro, 433 – Penha de França
Varas Cível, da Família e das Sucessões, Criminal, da Infância e da Juventude, do Juizado Especial Cível, de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
• FORO REGIONAL VII – ITAQUERA
Avenida Pires do Rio, 3.915 – Itaquera
Varas Cível, da Família e das Sucessões, Criminal e do Juizado Especial Criminal, da Infância e Juventude
• FORO REGIONAL VII – ITAQUERA – GUAIANASES
Estrada de Poá, 696 – Guaianases
Juizado Especial Cível (JEC) e Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc)
• FORO REGIONAL VIII – TATUAPÉ
Rua Santa Maria, 257 – Tatuapé
Varas Cível, da Família e das Sucessões, Criminal, da Infância e da Juventude, do Juizado Especial Cível
• FORO REGIONAL IX – VILA PRUDENTE
Avenida Sapopemba, 3.740 – Vila Diva
Varas Cível, da Família e das Sucessões, do Juizado Especial Cível, da Região Sul 1 de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Zona Sul:
• FORO REGIONAL II – SANTO AMARO – PRÉDIO NAÇÕES UNIDAS
Avenida das Nações Unidas, 22939 – Santo Amaro
Varas Cível, da Família e das Sucessões
• FORO REGIONAL II – SANTO AMARO – PRÉDIO ADOLFO PINHEIRO
Avenida Adolfo Pinheiro, 1992 – Santo Amaro
Varas Criminal, da Infância e da Juventude, do Juizado Especial Cível, Regional Sul II de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
• FORO REGIONAL III – JABAQUARA/ SAÚDE
Rua Afonso Celso, 1065 – Vila Mariana
Varas Cível, da Família e das Sucessões, Criminal, da Infância e da Juventude, do Juizado Especial Cível, de Acidentes do Trabalho
• FORO REGIONAL X – IPIRANGA
Rua Agostinho Gomes, 1455/1457 – Ipiranga
Varas Cível, da Família e das Sucessões, Criminal, da Infância e da Juventude, do Juizado Especial Cível
N.R.: texto originalmente publicado no DJE de 26/6/19.
Comunicação Social TJSP – AL (texto) / JT (arte)