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Telefônica terá de indenizar atendente por vincular pausas para ir ao banheiro a remuneração

27/07/2021 - Segundo o processo, as pausas eram utilizadas como critério de pagamento de prêmio. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Telefônica Brasil S.A., em Maringá (PR), a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a uma atendente por utilizar programa de incentivo condicionado a restrição de pausas para ir ao banheiro. Além de serem contadas para fins remuneratórios, havia a divulgação de ranking pela empregadora. Para o órgão, a conduta da empresa violou a dignidade humana e os direitos mínimos trabalhistas da empregada.

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Justiça do Trabalho de São Paulo confirma demissão por Justa Causa de Trabalhadora que se recusou a tomar a vacina contra covid-19

26/07/2021 - A Justiça do Trabalho em São Paulo confirmou a demissão de uma trabalhadora que se recusou a tomar vacina contra a covid-19. Por unanimidade, a 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região confirmou decisão de primeira instância que validou a dispensa por justa causa de uma auxiliar de limpeza que trabalhava em um hospital infantil e se recusou a ser imunizada duas vezes. O caso aconteceu em São Caetano do Sul, em São Paulo.

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Arrematante de imóvel em leilão não precisa pagar dívidas de IPTU, diz TJ-SP

23/07/2021 - Quando um imóvel é arrematado em leilão, o comprador não precisa quitar eventuais dívidas anteriores de imposto predial e territorial urbano (IPTU). Esse é o entendimento que o Tribunal de Justiça de São Paulo vem adotando em julgamentos dos últimos meses.

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Juíza do Trabalho manda Walmart readmitir repositora demitida durante tratamento de câncer

22/07/2021 - Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego (Súmula n. 443, TST).

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INSS pagará salário a gestantes afastadas na pandemia

21/07/2021 - Justiça de SP, em duas decisões distintas, decidiu que é o INSS que deve pagar o salário de gestantes afastadas na pandemia devido à lei 14.151/21. Conforme consideraram os juízes, a empregadora não pode ser obrigada a arcar com tais encargos, na impossibilidade do exercício da profissão ocasionada pela pandemia.

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Lei que protege os endividados está valendo; entenda as principais mudanças

20/07/2021 - Neste mês entrou em vigor a Lei do Superendividamento, que concede mais elementos para a proteção de cidadãos endividados. Veja abaixo as principais mudanças.

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Auxiliar de produção que faltava trabalho para amamentar filha tem justa causa revertida

19/07/2021 - A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho que rejeitou o recurso da empresa em pedido para manter a penalidade. Na reclamatória trabalhista a autora relatou que foi demitido por justa causa por “faltas injustificadas”, porém, aduziu que justificou as faltas alegando que não conseguia comparecer regularmente ao serviço após o nascimento da criança

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Trabalhadora obrigada a comer fast food será indenizada

16/07/2021 - O juízo da 7ª Turma do TRT-3 deu provimento a recurso de uma ex-funcionária de uma lanchonete fast food que pedia majoração do valor arbitrado em decisão que condenou a empresa a indenizá-la por ter sido proibida de levar a própria alimentação para o local de trabalho.

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Patrão que demitiu doméstica pelo WhatsApp é condenado

15/07/2021 - Empregada doméstica que foi demitida pelo Whatsapp e acusada de ato ilícito será indenizada em R$ 5 mil pelo ex-patrão. A 6ª turma do TST rejeitou o recurso do empregador, entendendo que o instrumento utilizado para a dispensa justifica a condenação.

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Em caso de morte de cotitular, saldo de conta conjunta solidária deve ser objeto de inventário e partilha

13/07/2021 - Com o falecimento de um dos cotitulares de conta-corrente conjunta solidária, o saldo existente deve ser objeto de inventário e partilha entre os herdeiros, aplicando-se a pena de sonegados ao cotitular que, com dolo ou má-fé, ocultar valores. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou esse entendimento para determinar que um homem restituísse ao espólio do irmão 50% do saldo existente na conta que mantinham juntos.

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Documento assinado pelas partes, mas sem elementos essenciais, é inapto para cobrança de dívida

12/07/2021 - A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Paula Velloso Rodrigues Ferreri, da 40ª Vara Cível Central, que julgou improcedente cobrança de suposto crédito a favor do autor da ação, pretensão fundada em documento que possui apenas cifras (memória de cálculo), com um “OK” e assinaturas dos dois ex-sócios. De acordo com o colegiado, o documento apresentado é insuficiente para lastrear a demanda monitória.

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Patrão que demitiu empregada doméstica por WhatsApp pagará indenização

06/07/2021 - Na mensagem pelo aplicativo, ele escreveu: “Bom dia, você está demitida!” Uma empregada doméstica de Campinas (SP) receberá R$ 5 mil de indenização do ex-patrão por ter sido acusada de ato ilícito e demitida por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp. Para a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou o recurso do empregador, o instrumento utilizado para a dispensa justifica a condenação.

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Mesmo Preso Alimentante não fica isento de pagar Pensão ao filho menor.

05/07/2021 - A obrigação de pagar alimentos está prevista no artigo 1694 do Código Civil e decorre do binômio necessidade/possibilidade previsto no parágrafo 1º do supramencionado artigo, a depender de cada caso, em concreto. Essa obrigação também decorre do principio da Solidariedade Familiar.

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Mulher tem direito a visitação fixa de cachorra que ficou com ex-marido

02/07/2021 - A mulher propôs uma ação de dissolução de união estável contra o ex e além da partilha dos bens, pediu o direito de visitar a cachorrinha que o ex-marido ganhou durante o relacionamento.

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Auxílio emergencial pago durante a pandemia é verba impenhorável

01/07/2021 - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu o entendimento de que o auxílio emergencial pago pelo governo federal durante a pandemia da Covid-19 tem natureza de verba impenhorável, equiparando-se às verbas salariais, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015.

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Airbnb deve indenizar consumidor por anúncio enganoso de imóvel para temporada

30/06/2021 - Empresa de locação temporária de imóveis deverá indenizar hóspede cuja acomodação não foi condizente com o anúncio exibido. A decisão é da juíza titular do 4º Juizado Especial Cível de Brasília.

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Pedestre é condenado a indenizar motorista de carro que o atropelou

24/06/2021 - Um pedestre foi condenado a indenizar em R$ 2,4 mil o motorista de carro que o atropelou, em Cascavel, no oeste do Paraná. O atropelamento aconteceu em 9 de agosto de 2019, mas a decisão foi divulgada nesta terça-feira (22) pela defesa do motorista. Na ocasião, o pedestre teve ferimentos graves, e o motorista não se feriu.

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Operária que perdeu parte do dedo em acidente de trabalho será indenizada por danos moral e estético

25/06/2021 - A empresa e a trabalhadora, não satisfeitos com a decisão do 1º Grau, recorreram ao Tribunal. A Calçados Itambé alegou que o acidente ocorreu por descuido da trabalhadora, pedindo, assim, o reconhecimento de que houve culpa concorrente da empregada no acidente de trabalho.

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Banco pode debitar da conta corrente valor mínimo de fatura em atraso

23/06/2021 - 4ª turma do STJ entendeu que este tipo de cláusula contratual não é abusiva. Para a 4ª turma do STJ, não é abusiva a cláusula de contrato de cartão de crédito que autoriza a operadora/financeira a debitar da conta corrente do titular do cartão o pagamento do valor mínimo da fatura em caso de inadimplemento, ainda que contestadas as despesas lançadas.

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"Posso ser liberado do trabalho para me vacinar contra a Covid-19?"

22/06/2021 - No enfrentamento da pandemia de Covid-19 que estamos vivenciando, surgem diariamente diversos impactos e desafios no cotidiano do trabalhador, empregado ou não. Na tentativa de contribuir com o esclarecimento de algumas dúvidas, hoje vou trazer uma análise genérica sobre a seguinte questão, relativa aos empregados: “Posso ser liberado do trabalho para me vacinar contra a Covid-19?”

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Dispensa de empregado enquadrado no grupo de risco da Covid-19 é considerada discriminatória

21/06/2021 - A juíza do trabalho Bianca da Rocha Dalla Vedova, em exercício na 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (74 VT/RJ), condenou a empresa M Dias Branco S.A Indústria e Comércio de Alimentos ao pagamento de indenizações de duas naturezas, compensatória e por danos morais, a um promotor de vendas. O entendimento da magistrada foi de que houve dispensa discriminatória do empregado, enquadrado no grupo de risco para o agravamento da Covid-19, por ser idoso.

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Fixada tese no caso da reintegração de empregados públicos aposentados dos Correios

18/06/2021 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira, fixou tese de repercussão geral (Tema 606) no Recurso Extraordinário (RE) 655283, em que foi mantida a competência da Justiça Comum (federal ou estadual) para julgar ?a legalidade da dispensa ou da reintegração de empregados públicos em decorrência de sua aposentadoria. No julgamento do RE, que trata de empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), também foi definido que a concessão de aposentadoria encerra o vínculo empregatício, exceto para os empregados que tenham se aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019.

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Afinal, pai desempregado precisa pagar a Pensão Alimentícia?

17/06/2021 - PAI desempregado precisa pagar a pensão alimentícia, sim! Falamos aqui no PAI, por serem os homens que, na maioria das vezes, são os que pagam pensão alimentícia. Muito embora a explicação aqui sirva perfeitamente para as mães que pagam a pensão alimentícia.

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Plano de saúde é condenado após negar internação em UTI

16/06/2021 - A cláusula que nega cobertura a procedimento solicitado por beneficiário de plano de saúde, com base em prazo de carência do contrato, é considerada abusiva. Com esse entendimento, a 1ª Vara Cível de Águas Claras (DF) determinou que o plano de saúde de um homem cubra sua internação em leito de UTI e pague R$ 3 mil por danos morais.

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Fazer consumidor perder tempo gera indenização por danos morais

14/06/2021 - Fazer o consumidor perder o seu tempo tentando solucionar um problema causado pelo fornecedor gera o dever de indenizar por danos morais. O entendimento é da 2ª Turma Recursal Cível do Rio de Janeiro.

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Município deve indenizar mulher que sofreu queda em via pública

11/06/2021 - O Município de Patos foi condenado a pagar a quantia de R$ 5 mil, a título de danos morais, em favor de uma mulher que sofreu uma queda em via pública. A decisão é da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao manter sentença oriunda da 4ª Vara Mista de Patos. A relatoria da Apelação Cível nº 0806573-89.2019.815.0251 foi da desembargadora Maria das Graças Morais Guedes.

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Aposentadoria especial para profissionais da área da saúde

09/06/2021 - Aposentadoria especial é uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, contudo possui redução do tempo em razão do exercício de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou a integridade física do trabalhador.

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Juiz manda suspender CNH e apreender passaporte de devedor em SP

02/06/2021 - O artigo 774 do Código de Processo Civil determina que se considera atentatória à dignidade da Justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que uma vez intimado não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora.

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Recusa de retorno ao emprego não afasta direito de gestante à indenização estabilitária

28/05/2021 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma auxiliar de produção da Minerva S.A., de Palmeiras de Goiás (GO), à indenização referente ao período de estabilidade da gestante. Embora a empresa sustentasse que a empregada havia recusado a oferta de reintegração, a Turma seguiu o entendimento do TST de que a recusa não afasta o direito da trabalhadora.

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Falta de recolhimento do FGTS causa rescisão indireta, decide o TST

27/05/2021 - A ausência do recolhimento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma falta grave do empregador e dá razão à rescisão indireta, ou seja, o rompimento do contrato com o pagamento, por parte da empresa, das verbas rescisórias devidas no caso de dispensa imotivada.

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