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Justiça de São Paulo homologa o primeiro acordo de parentalidade do Estado

13/09/2019 - A Justiça de São Paulo homologou recentemente o primeiro acordo de parentalidade do Estado. Um ex-casal, que divergia no exercício parental da filha, conseguiu chegar a um consenso quanto aos direitos e obrigações com a criança. A decisão teve aval do juiz Rodrigo de Azevedo Costa, da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó.

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Auxiliar demitido após se envolver em briga consegue reverter justa causa

12/09/2019 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a justa causa aplicada a um auxiliar de serviços gerais da Comercial Fegaro Importação, de São Paulo (SP), que se envolveu em briga física com um colega de trabalho durante o expediente. Como ele foi o único demitido após o incidente, os ministros consideraram que não houve isonomia de tratamento.

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Demora na devolução de carteira de trabalho resulta em condenação de indústria de fertilizantes

11/09/2019 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fertilizantes Heringer S.A. ao pagamento de indenização a um auxiliar de produção por ter retido sua carteira de trabalho por mais de um mês após a rescisão do contrato. A Turma seguiu a jurisprudência do TST de que, no caso de retenção do documento por prazo superior ao previsto em lei, o dano moral é presumível.

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Vigilante não tem direito ao adicional de periculosidade antes da regulamentação da lei que o deferiu

10/09/2019 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu o pagamento do adicional de periculosidade da condenação imposta ao Estado do Rio Grande do Sul na reclamação trabalhista ajuizada por um vigilante terceirizado. Para a Turma, o pagamento da parcela só passou a ser obrigatório com a regulamentação da Lei 12.740/2012 pelo extinto Ministério do Trabalho, e não a partir de sua vigência.

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STF decide que empregador tem responsabilidade civil objetiva em acidentes de trabalho

09/09/2019 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no último dia 5 de setembro que o trabalhador que atua em atividade de risco tem direito à indenização em razão de danos decorrentes de acidente de trabalho, independentemente da comprovação de culpa ou dolo do empregador. Por maioria de votos, os ministros entenderam que é constitucional a imputação da responsabilidade civil objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho em atividades de risco, cuja tese de repercussão geral será definida em uma próxima sessão (RE n. 828040).

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TRF da 3ª Região concede salário maternidade a pai solteiro

04/09/2019 - Para proteger os interesses da criança, o benefício do salário maternidade pode ser concedido a um pai solteiro, ainda que isso não esteja previsto na lei.

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Governo cria grupo de trabalho para mudar novamente legislação trabalhista

06/09/2019 - As mudanças na legislação trabalhista parecem não ter fim. O governo federal instaurou nesta quinta-feira (5/9) um grupo de trabalho para discutir uma nova reforma. O colegiado é formado só por representantes da Justiça.

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É possível acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho por meio de escritura pública?

05/09/2019 - Vamos juntos responder a uma pergunta: é possível na Justiça do Trabalho a realização de acordo extrajudicial por meio de escritura pública? A resposta atual é não. Porém é o que pretende instituir no Brasil o PL 4894/2019, do deputado Federal Hugo Motta (REPUBLIC/PB).

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Conselho Regional de Medicina não pode demitir sem apurar motivos

06/09/2019 - Por possuir natureza de autarquia, o Conselho Regional de Medicina não pode demitir um empregado sem que seja instaurado procedimento administrativo. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao determinar a reintegração de um motorista demitido pelo conselho de São Paulo (Cremesp).

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Cláusula de inalienabilidade não impede doação do bem em testamento

03/09/2019 - As cláusulas de inalienabilidade têm duração limitada à vida do beneficiário — seja ele herdeiro, legatário ou donatário —, não se admitindo a inalienabilidade perpétua, transmitida sucessivamente por direito hereditário.

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FGTS de familiar falecido: Processo para saque ficou bem mais simples, saiba agora

02/09/2019 - O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um fundo/poupança que todo trabalhador com carteira assinada deve receber. O empregador é responsável por depositar 8% do salário do trabalhador em uma conta na CAIXA Econômica Federal, mensalmente. Quando demitido, o trabalhador pode sacar o valor acumulado na conta. O FGTS de falecido continua na conta e pode ser sacado pelos dependentes.

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Ex-marido pagará pensão para gatos e cachorro após fim do casamento

30/08/2019 - Os gatos Cristal, Lua e Frajola e o cachorro Frederico receberão uma pensão vitalícia de R$ 104,79 após o fim do casamento de seus donos. O juiz de Direito Guacy Sibille Leite, de Ribeirão Preto/SP, homologou divórcio consensual entre as partes, que definiu que o ex-marido será o responsável pelas parcelas.

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Bancário consegue integrar gratificação semestral no cálculo das horas extras

29/08/2019 - A parcela, paga mensalmente, possui natureza salarial. 29/08/19 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a integração da gratificação semestral na base de cálculo das horas extras de um empregado do Banco do Brasil S.A. Os ministros afirmaram que a legislação é clara ao estabelecer que a gratificação semestral, desde que paga habitualmente, se incorpora à remuneração do empregado.

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Alienação de veículo antes da citação do devedor não configura fraude à execução

28/08/2019 - A 8ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação da União da sentença, da 23ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que, em embargos de terceiro, julgou procedente o pedido para liberar um veículo adquirido, por um homem em uma concessionária, que fora penhorado em execução por dívidas fiscais do anterior proprietário.

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TST: Pedreiro não receberá adicional de insalubridade por contato com cimento

27/08/2019 - Por unanimidade, os ministros entenderam que a atividade não é classificada como insalubre nas normas regulamentadoras. A 5ª turma do TST decidiu que uma empresa não precisará pagar adicional de insalubridade a um pedreiro em razão do manuseio de cimento. Por unanimidade, os ministros entenderam que o adicional é indevido porque a atividade não está classificada como insalubre nas normas regulamentadoras do extinto Ministério do Trabalho.

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INSS pagará auxílio-doença a doméstica de 68 anos que tem depressão, decide TRF

26/08/2019 - A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague benefício de auxílio-doença a uma diarista de 68 anos, moradora de Cachoeirinha (RS), que sofre de transtorno depressivo recorrente. A sentença foi proferida de forma unânime.

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Eletricista que sofreu queimaduras no corpo vai ser indenizado por danos a projeto de vida

23/08/2019 - Os graves danos comprometeram a vida pessoal e profissional do empregado. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho fixou em R$ 240 mil a indenização a ser paga pela Nova Palma Energia Ltda., do Rio Grande do Sul, a um eletricista que teve o corpo gravemente queimado em decorrência de choque elétrico. Segundo a Turma, o valor arbitrado nas instâncias anteriores, de R$ 120 mil, era desproporcional ao dano sofrido pelo empregado, que teve 70% do corpo atingido pelas queimaduras.

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JT anula justa causa aplicada a empregado de supermercado que pegou água mineral para beber em dia quente.

22/08/2019 - A juíza Maria José Rigotti Borges, em atuação na 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, anulou a justa causa aplicada ao caixa de um supermercado que, em dia quente, pegou uma garrafa de 500 ml de água mineral para beber na loja em que trabalhava.

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Dano moral reflexo é possível mesmo quando a vítima do evento danoso sobrevive

21/08/2019 - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a reparação por dano moral reflexo (também chamado de dano moral por ricochete) aos familiares da vítima, mesmo que esta tenha sobrevivido ao evento danoso.

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Reciprocidade de atuação como testemunha não caracteriza troca de favores

20/08/2019 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) leve em consideração o depoimento de uma testemunha que havia sido rejeitada por suposta troca de favores com um consultor da Victoire Automóveis Ltda., de São Paulo. A reciprocidade da atuação como testemunhas, por si só, segundo a Turma, não caracteriza suspeição.

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Tribunal decide que grávida pode ser demitida por justa causa

19/08/2019 - Uma trabalhadora grávida perde a estabilidade no emprego se for demitida por justa causa. Esse foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, no Rio Grande do Sul, que negou a reintegração ao emprego, a licença-gestante e uma indenização por verbas não recebidas de uma operadora de call center.

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Justiça de SP antecipa perícia em ação de auxílio-doença contra o INSS

16/08/2019 - O juiz de Direito Fernando Leonardi Campanella, de Amparo/SP, determinou que o INSS implante, em cinco dias, o benefício auxílio-doença em favor de autora. Na decisão, o magistrado antecipou a realização de perícia.

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Mesmo com ações suspensas, consumidor pode ir à Justiça por cobrança indevida na conta de luz

15/08/2019 - Consumidores de todo o país podem acionar a Justiça para reaver até 13% dos valores pagos na conta de luz , dos últimos cinco anos, devido a um cálculo indevido do Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). É preciso ficar atento, porém, porque ações desse tipo estão com julgamento suspenso até agosto, quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará se a cobrança é feita de forma incorreta.

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Falta de registro na carteira não descaracteriza trabalho externo de promotora de vendas

14/08/2019 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Nova Prosper Distribuidora de Alimentos Ltda., do Rio de Janeiro, o pagamento de horas extras a uma promotora de vendas que dizia realizar trabalho externo, mas não tinha essa condição registrada na carteira de trabalho. Segundo a Turma, a falta de registro da jornada externa caracteriza mera irregularidade administrativa e não implica a presunção de veracidade da jornada alegada pelo empregado.

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Homologar partilha sem comprovar quitação do ITCMD é constitucional, diz PGR

13/08/2019 - A Procuradoria-Geral da República opinou pela constitucionalidade do artigo do Código de Processo Civil que prevê a possibilidade de expedição de sentença de homologação de partilha sem a comprovação da quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

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Condenação por litigância de má-fé não afasta direito de empregada doméstica à justiça gratuita

12/08/2019 - Cada instituto tem normatização própria e distinta. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar mandado de segurança impetrado por uma empregada doméstica de Natal (RN), entendeu que, mesmo tendo sido condenada por litigância de má-fé, ela continua a ter direito à concessão da justiça gratuita caso preencha os requisitos previstos em lei. Segundo o relator, ministro Douglas Alencar, cada instituto tem normatização própria e distinta.

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STJ vai fixar termo inicial de auxílio-acidente decorrente da cessação de auxílio-doença

09/08/2019 - A 1ª seção do STJ deverá tratar da "fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos artigos 23 e 86, parágrafo 2°, da Lei 8.231/1991".

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Conversão de aposentadoria por invalides em tempo de contribuição

08/08/2019 - Em um primeiro momento, é oportuno informar que o período em gozo de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez pode ser contado como tempo de contribuição para fim de aposentadoria por tempo de contribuição. Sabemos que para que o beneficiário do INSS faça jus à esta aposentadoria é necessário ter 35, se homem, ou 30 anos de contribuição, a mulher.

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TST valida norma sobre exposição de empregados a raio-X móvel

07/08/2019 - Na última quinta-feira, 1º, o TST reconheceu a validade de norma do extinto ministério do Trabalho e firmou entendimento no sentido de que não é devido o adicional de periculosidade aos empregados de hospitais que permanecem em áreas comuns, como emergências e leitos de internações, durante o uso de equipamento móvel de raio-X. O entendimento, fixado em julgamento de recurso repetitivo, deverá ser aplicado a todos os demais processos em tramitação na JT que tratam do tema.

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Prazo para cobrar promessa verbal se inicia com recusa de empresário em cumpri-la

06/08/2019 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno ao juízo de primeiro grau do processo em que se discute o descumprimento da promessa verbal de um empresário de participação na formação de uma fazenda de gado em Santa Cruz do Xingu (MT). Para a Turma, o prazo prescricional para a cobrança do ajuste começou a ser contado a partir da data da recusa do empregador em cumprir a suposta pactuação.

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