Banco indenizará em danos morais homem que foi negativado indevidamente

17/03/2020 - Banco terá que pagar indenização por danos morais a homem que foi incluído em cadastros restritivos de crédito indevidamente. Decisão é da 15ª câmara Cível do TJ/PR. O homem alegou que foi incluído em cadastros restritivos de crédito indevidamente por banco por dívida que não contraiu. Sendo assim, pleiteou a aplicação do CDC, com inversão de ônus prova. Em juízo de 1º grau, o magistrado entendeu ser descabida a pretensão de condenação de indenização por danos morais, pois foram constatadas inscrições anteriores em nome do homem nos registros de proteção ao crédito.

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Operadora de telemarketing será indenizada por assédio moral e restrição de uso de banheiro.

16/03/2020 - A juíza Érica Aparecida Pires Bessa, titular da 9ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, condenou uma empresa de telemarketing e informática a pagar indenização por danos morais a uma operadora que sofreu assédio moral e teve controladas as pausas para utilização do banheiro no trabalho. A empresa de telefonia celular para a qual ela prestava os serviços foi condenada de forma subsidiária.

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Justiça nega inclusão de nome do pai biológico em registro de nascimento

13/03/2020 - A 2ª Vara da Família e das Sucessões de São Carlos julgou improcedente ação proposta por pai biológico que pretendia incluir seu nome no registro de nascimento da filha. Consta dos autos que a jovem foi registrada pelo então companheiro de sua mãe, que a criou e sempre tratou como filha, com quem ela estabeleceu forte vínculo de paternidade socioafetiva. Seu pai biológico ajuizou ação de investigação de paternidade, pleiteando a anulação do registro.

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A Pandemia mundial e o Direito do Consumidor

12/03/2020 - Caro leitor (a), este início de ano está sendo daqueles para possivelmente entrar para história. Não por bons motivos ou porque a paz mundial realmente reinará em 2020, o grande nome do ano até agora se chama COVID-19, o vírus surgido da China que em março passou a ser considerado uma pandemia mundial pela OMS (Organização Mundial de Saúde).

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Pegou buraco? Roda nem sempre tem conserto e dá para cobrar indenização

11/03/2020 - O prejuízo varia conforme o nível do estrago: dependendo da velocidade e da profundidade do buraco, um ou mais pneus podem apresentar bolhas e até rompimento na parte lateral. As fortes chuvas registradas na capital paulista em fevereiro, que atingiram o maior volume em quase 80 anos, provocaram uma profusão de buracos nas vias da cidade. Verdadeiras crateras no asfalto elevam o risco de danos aos pneus e às rodas do veículo, sem falar na maior possibilidade de acidentes.

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Autoescola terá que indenizar aluno que sofreu acidente durante aula prática

10/03/2020 - O Centro de Pilotagem Wesley Testa terá que indenizar um aluno que sofreu um acidente de moto durante uma aula prática. A decisão é da juíza da 1ª Vara Cível de Águas Claras. Narra o autor que contratou junto ao réu serviço de autoescola para aprender a pilotar motocicleta. Ao concluir a terceira aula prática, o então aluno perdeu o controle e caiu da moto após ser orientado pelo instrutor a aumentar a velocidade. O autor relata que o réu não prestou os primeiros socorros e que o acidente causou lesões graves, razão pela qual foi aposentado por invalidez. A parte autora pede a condenação por danos morais e ressarcimento das despesas médicas.

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Banco vai indenizar gerente que sofreu sequestro dentro de casa

09/03/2020 - Ele, a esposa e a filha foram mantidos reféns sob a mira de arma de fogo. O Banco Bradesco S.A. deverá pagar indenização a um gerente administrativo que, ao chegar em casa, em Poço Redondo (SE), foi sequestrado. No exame de recurso de revista do bancário, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade objetiva do banco pelo ocorrido.

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INSS é condenado ao pagamento de danos morais pela suspensão indevida de benefício previdenciário

06/03/2020 - A suspensão indevida de um benefício previdenciário fez com que um aposentado ingressasse na Justiça Federal com pedido de dano moral. A interrupção do benefício partiu da Divisão de Auditoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com a justificativa de que foram encontradas irregularidades na documentação que embasou o requerimento da aposentadoria.

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Mulher que engravidou durante aviso-prévio receberá indenização

05/03/2020 - A mulher que engravida durante o contrato de trabalho, ainda que no período de aviso-prévio, tem direito a estabilidade provisória, sendo irrelevante se o empregador ou a empregada tenha conhecimento da gravidez.

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Cuidadora que dorme no emprego tem direito a horas extras e adicional noturno

04/03/2020 - Para os magistrados, a situação configura tempo à disposição do empregador e, por isso, deve ser remunerada como tal. A 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) condenou uma empregadora a pagar adicional noturno e horas extras a uma cuidadora que pernoitava no trabalho, reformando assim a sentença (decisão de 1º grau), que havia negado o direito à trabalhadora. Para os magistrados, a situação configura tempo à disposição do empregador e, por isso, deve ser remunerada como tal.

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Mulher é condenada em SP por mentir para receber benefício do INSS

03/03/2020 - Uma mulher foi condenada a três anos, nove meses e dez dias de prisão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 37 dias-multa (1/30 do salário mínimo para cada dia-multa) por ter induzido e mantido o INSS ao erro.

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A construtora atrasou a entrega do imóvel?

02/03/2020 - Para muitos brasileiros, realizar a compra do próprio imóvel é um grande sonho. É uma aquisição que envolve muitos planos e gera muitas expectativas. Todavia, essa expectativa poderá ser frustrada, já que nem sempre as construtoras cumprem com o prazo determinado no contrato para a entrega da obra.

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Neoplasia maligna afasta incidência do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria

28/02/2020 - A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, deu provimento à apelação de uma servidora pública aposentada contra a sentença que, em ação que objetivava afastar a incidência do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria em razão de câncer que lhe acometia, extinguiu o processo sem resolução do mérito ante a ausência de prévio requerimento administrativo.

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Tribunal concede indenização à gestante coagida pela empresa a pedir demissão

27/02/2020 - Empresa ameaçou dispensar a trabalhadora por justa causa sob falsa acusação de furto. Julgadores da Nona Turma do TRT mineiro mantiveram sentença que condenou um supermercado a pagar indenização da estabilidade da gestante para uma trabalhadora que foi coagida pela empregadora a pedir demissão. A empresa, situada na cidade de Passos-MG, ameaçou dispensar a trabalhadora gestante por justa causa, sob a falsa acusação de furto. Foi acolhido o voto do relator, Ricardo Antônio Mohallem, que manteve a condenação relativa à indenização substitutiva da estabilidade e, ainda, acolheu parcialmente o recurso da trabalhadora, para condenar a empresa a lhe pagar, também, indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil.

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Ajudante de entrega que transportava valores consegue aumentar valor de indenização

26/02/2020 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho fixou em R$ 25 mil o valor da indenização a ser paga a um ajudante de entrega da Refrescos Guararapes Ltda. (Coca-Cola) em Jaboatão (PE) que, além de suas tarefas, tinha de transportar valores recebidos dos clientes. Os magistrados consideraram que o montante de R$ 5 mil arbitrado anteriormente era desproporcional e estava em desacordo com os parâmetros fixados pelo TST em casos semelhantes.

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Após ter doenças degenerativas agravadas pelo serviço, empregado público será indenizado

21/02/2020 - O recurso do reclamante foi acolhido em parte pela Primeira Turma do TRT11, que aumentou o valor indenizatório A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (Amazonas e Roraima) condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a pagar R$ 22 mil de indenização por danos morais e materiais a funcionário que apresentou agravamento das doenças degenerativas diagnosticadas na coluna cervical, lombar, joelhos e ombros.

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Concessionária deve indenizar vítimas de acidente causado por objeto na pista

20/02/2020 - Sentença proferida pela 1ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente a ação movida por um casal em face de concessionária de rodovia, a qual foi condenada ao pagamento de R$ 700,00 de danos materiais e R$ 7.000,00 de danos morais em razão de acidente ocorrido na BR-376, administrada pela ré, em razão de objeto na pista.

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Não cabe indenização se acidente de trabalho ocorre por culpa da vítima

19/02/2020 - Se acidentar durante o trabalho, ainda que de forma mortal, não gera indenização se a culpa pelo acontecimento for exclusivamente da vítima.

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Empresa deve pagar indenização de R$ 8 mil por demora em instalar energia

18/02/2020 - Os desembargadores da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) julgaram 156 processos durante a sessão desta quarta-feira (05/02). Em um dos casos, o colegiado manteve sentença que condenou a Companhia Energética do Ceará (atual Enel) a pagar indenização moral no valor de R$ 8 mil a mototaxista, por atraso em serviço de instalação elétrica em sua residência, que fica na zona rural do município de Madalena, distante 185 km de Fortaleza.

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Aviso tardio de férias não gera pagamento em dobro para gerente

17/02/2020 - O atraso foi relevado, porque as férias foram pagas e concedidas corretamente. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho eximiu a Diederichsen-PR Artigos Esportivos Ltda. de remunerar em dobro as férias de um gerente. A empresa havia sido condenada pelos juízos de primeiro e segundo graus por não ter cumprido o prazo previsto na CLT para comunicar o empregado sobre o início das férias. No entanto, conforme a jurisprudência do TST, não é devido o pagamento em dobro se o empregador obedecer aos prazos de concessão e de remuneração, como foi o caso.

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Empregada dispensada por adulterar atestado não receberá 13º salário e férias proporcionais

14/02/2020 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Perto S.A. Periféricos para Automação, de Gravataí (RS), o pagamento de férias e 13º salário proporcionais a uma empregada dispensada por justa causa. A Turma seguiu a jurisprudência do TST, que afasta o direito às parcelas nos casos de dispensa motivada.

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Exame de DNA positivo não é garantia de reconhecimento de paternidade biológica

13/02/2020 - O pedido de reconhecimento de paternidade formulado por suposto pai em relação a menor de idade que já possui indicação de nome paterno no seu assento de nascimento, com a inserção de um segundo pai no registro civil, é admissível pela chamada multiparentalidade mas submete-se obrigatoriamente à análise do melhor interesse da criança.

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Senado aprova PL que permite conciliação por videoconferência em juizado cível

12/02/2020 - O Senado aprovou na noite desta terça-feira (11/2) um projeto de lei (PL 1.679/19) que possibilita a conciliação por meio de videoconferência no âmbito dos juizados especiais cíveis. Como o texto aprovado pela Câmara não sofreu mudanças no Senado, a proposta seguirá para sanção presidencial.

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Banco terá que indenizar consumidor que teve nome negativado após fraude em contrato

11/02/2020 - A juíza da 4ª Vara Cível de Taguatinga condenou o Banco Pan a indenizar um consumidor cujo nome foi negativado de forma indevida. O nome do autor foi usado por terceiros para firmar contrato de financiamento junto à instituição.

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Mulher que se acidentou após aquaplanar na BR-101 será indenizada por concessionária

10/02/2020 - Uma mulher que trafegava na BR-101, próximo à cidade de Itajaí, e se acidentou devido a uma grande lâmina de água na pista será indenizada pela concessionária responsável pelo trecho. A decisão é da juíza Rachel Bressan Garcia Mateus, titular da 1ª Vara da comarca de Orleans. O fato aconteceu em fevereiro de 2013, quando o carro onde a autora da ação estava aquaplanou, saiu da pista, colidiu com o meio-fio e capotou no canteiro central da rodovia. Segundo os policiais que atenderam o acidente, a lâmina de água na pista era de aproximadamente 30 cm de profundidade, devido à falta de drenagem adequada.

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Usina de álcool é condenada por submeter empregados a calor e trabalho extenuante

07/02/2020 - A usina não adotava medidas satisfatórias para reduzir a sobrecarga fisiológica e térmica. A Unialco S.A. - Álcool e Açúcar, de Guararapes (SP), foi condenada pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho à indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 195 mil por não adotar procedimentos satisfatórios para reduzir a sobrecarga fisiológica e térmica a que os cortadores de cana-de-açúcar eram expostos. O valor será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

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Prazo para pedir indenização por falha aparente em imóvel é de 10 anos

06/02/2020 - O prazo prescricional para pedir indenização por falhas aparentes de construção em imóvel vendido na planta é de dez anos. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

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TST nega vínculo empregatício entre Uber e motorista em caso inédito

05/02/2020 - Um motorista que solicitou o reconhecimento do vínculo de emprego com a Uber do Brasil Tecnologia Ltda, em São Paulo, teve seu pedido negado pela 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), nesta última quarta-feira (5).

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Paciente deve receber indenização após falha em cirurgia no nariz no município de Vila Velha

04/02/2020 - A requerente realizou duas cirurgias com o réu, uma lipoaspiração e uma rinoplastia, sendo que a segunda lhe causou problemas estéticos e psicológicos. O juiz da 5ª Vara Cível de Vila Velha determinou que uma paciente seja indenizada, a título de danos materiais, morais e estéticos, após passar por uma rinoplastia mal sucedida.

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Ajudante de laboratório consegue rescisão indireta por irregularidade no depósito do FGTS

03/02/2020 - O não recolhimento é considerado falta grave do empregador. 09/01/20 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma ajudante de laboratório da Associação Santamarense de Beneficência do Guarujá (Hospital Santo Amaro), em razão da irregularidade no recolhimento do FGTS. Segundo a jurisprudência do TST, a situação configura ato faltoso do empregador e tem gravidade suficiente para justificar a rescisão do contrato com o pagamento de todas as parcelas devidas no caso de dispensa imotivada.

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