STF decide a favor da ‘revisão da vida toda’ do INSS por 6 votos a 5; veja o que muda

05/12/2022 - O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (1º), por 6 votos a favor e 5 contrários, a favor da “revisão da vida toda” do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Com isso, aposentados terão o direito de usar toda a sua “vida contributiva” para calcular o valor do seu benefício — não apenas os salários após julho de 1994, como ocorre atua

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União Estável dá Direito à Pensão por Morte?

01/12/2022 - A pensão por morte é um dos benefícios de oferecimento por INSS, esta é concedida para dependentes de quem faleceu, a incluir casos da união estável, inclusive, até as que anteriormente ao óbito não são comprovadas. Mas, para recebimento da pensão pelo falecimento na situação da união estável é necessário comprovação pela companheira ou companheiro de tal condição, e existem regras particulares acerca desta questão. Com a morte do segurado do INSS, este concede para os próprios dependentes o denominado benefício da pensão pela morte.

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Lei Publicada derruba o chamado “rol taxativo da ANS” para a cobertura de planos de saúde (Lei 14.454)

24/11/2022 - A taxatividade inviabilizava o tratamento de enfermifdades não elencadas no rol de enfermidades da ANS e segundo decisão recente do STJ os planos só estariam obrigados a financiar tratamentos apenas do que estivesse elencado.

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Já ouviu falar em Usucapião Familiar?

22/11/2022 - Você já escutou o termo Usucapião Familiar? O cônjuge ou companheiro que foi abandonado, e tem um imóvel em conjunto com a pessoa que saiu do lar, pode se enquadrar nessa hipótese, desde que:

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Restituição da quantia paga por produto com defeito deve compreender o valor atualizado da compra

08/11/2022 - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o direito do consumidor à restituição da quantia paga por produto com vício de qualidade ( artigo 18, parágrafo 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor – CDC) compreende o valor do momento da compra, devidamente atualizado, sem nenhum abatimento a título de desvalorização pelo tempo de uso.

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Município é condenado a pagar salários de servidora gestante.

07/11/2022 - O magistrado de 1º grau julgou procedente em parte o pedido e condenou o município ao pagamento em favor da autora no valor de R$ 19.500,00, referente ao período de estabilidade provisória.

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TRF3 confirma aposentadoria por invalidez a faxineira com doença ortopédica degenerativa

03/11/2022 - A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença e determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda aposentadoria por invalidez a portadora de comprometimento oestomioarticular e radiculopatia. A segurada exercia atividades de rurícola e faxineira.

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Licença-maternidade começa a contar a partir da alta da mãe ou do recém-nascido

01/11/2022 - Por maioria dos votos o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que a licença-maternidade será considerada com a data da alta da mãe ou do recém-nascido. Entretanto, vale salientar que esta decisão beneficia casos em que o bebê nasce prematura ou precisa ficar internado

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Trabalhadora obrigada a rezar o “Pai-Nosso” antes da jornada receberá indenização de R$ 10 mil

28/10/2022 - A ex-empregada contou que os problemas na empresa pioraram nos últimos dois anos de trabalho. Segundo ela, a relação de emprego tornou-se insuportável, já que passou a sofrer constante assédio moral da diretora do estabelecimento. “Esse foi, inclusive, o motivo do pedido de demissão”.

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Trabalhadora de Guarujá consegue a penhora de aposentadoria de empresário para pagamento de dívida trabalhista.

24/10/2022 - O Tribunal Superior do Trabalho determinou a penhora mensal de 30% dos proventos de aposentadoria do sócio de uma empresa do comercio varejista para pagamento de uma dívida trabalhista a favor de uma trabalhadora de Guarujá.

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Bancos terão de limitar a 30% desconto de parcelas de empréstimos

21/10/2022 - Trata-se de ação de repactuação de dívida com pedido de tutela de urgência ajuizada por uma consumidora em face de cinco instituições financeiras. Ela alega que realizou empréstimos financeiros com os réus que deram origem ao superendividamento, pois as parcelas da dívida comprometem, atualmente, cerca de 103,34% da sua renda líquida mensal.

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Reconhecido vínculo empregatício entre motorista e empresa de transporte por aplicativo.

19/10/2022 - Um motorista requereu o reconhecimento do vínculo empregatício com a empresa de transporte por aplicativo dizendo que prestou os serviços com pessoalidade, onerosidade, habitualidade, continuidade e de forma subordinada. Além disso, alegou que estava submetido ao total controle da empresa, uma vez que era monitorado durante todo o tempo em que permanecia on-line no aplicativo por meio do sistema informatizado (GPS). Argumentou, ainda, que a companhia controlava o trajeto desenvolvido, a velocidade, o tempo gasto, a distância percorrida, entre outros elementos relacionados ao seu trabalho.

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Plano de saúde cancela cirurgia duas vezes e deverá indenizar paciente

18/10/2022 - O judiciário condenou o plano de saúde Amil Assistência Internacional à indenizar uma beneficiária por danos morais, após negativa de autorização para realização de cirurgia.

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INSS recusa, mas trabalhadora recorre à Justiça e garante o direito de se aposentar por idade

13/10/2022 - Uma trabalhadora garantiu na Justiça o direito de se aposentar por idade após ter o requerimento administrativo indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Representada pelo advogado Marlos Chizoti, ela comprovou que os requisitos necessários à concessão do benefício. A decisão é do juiz Francisco Vieira Neto, da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Itumbiara (GO), a cerca de 200 km de Goiânia.

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Hospital que não isolou paciente imunossuprimido durante a pandemia pagará indenização por danos morais

06/10/2022 - A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Rogério de Camargo Arruda, da 26ª Vara Cível Central da Capital, que condenou um hospital a pagar indenização por danos morais à família de um paciente de Covid-19 que faleceu em decorrência de imprudência na prestação dos serviços médicos. O valor fixado foi de R$ 70 mil, com correção monetária, além das despesas processuais e dos honorários advocatícios.

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A pensão alimentícia após a maioridade civil

26/09/2022 - A maioridade civil, por si só, não é fator que afasta a obrigação de prestar alimentos. Grande parte dos Tribunais entendem inclusive que, até completar 24 anos, o filho que estuda tem direito ao auxílio dos genitores para suprir suas necessidades básicas e angariar recursos para sua formação profissional e inserção no mercado de trabalho.

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Ação de despejo é a ação correta para retirar inquilino de imóvel arrematado em leilão

23/09/2022 - Quando alguém adquire um imóvel, por meio de um leilão público, via de regra, a desocupação do morador que lá se encontra se dá por meio de uma ação específica, chamada de ação de imissão na posse. Essa ação é a adequada para o proprietário que não tem posse sobre o imóvel obtê-la. O uso dessa ação, porém, não se mostra o mais adequado quando o ocupante do imóvel o possui por meio de uma relação locatícia.

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Servidora aposentada obtém na justiça direito de licença-prêmio convertido em pecúnia

21/09/2022 - O Estado de Goiás foi condenado ao pagamento da conversão em pecúnia do período referente à licença-prêmio adquirida e não usufruída.

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INSS paga mais de R$ 50 mil por engano, e Justiça determina que beneficiária não tem que devolver valor

20/09/2022 - Uma mulher recebeu mais de R$ 50 mil por um erro administrativo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e a Justiça nega devolução do dinheiro aos cofres públicos por entender que os valores foram recebidos de boa-fé. Os depósitos eram destinados a seu irmão falecido, que recebia uma aposentadoria por invalidez, mas, mesmo após a morte, o INSS continuou creditando o benefício, que foi sacado pela autora. Por conta dos saques, que para o INSS foram indevidos, o órgão efetuou descontos dos valores da pensão por morte da mulher.

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Uso de WhatsApp fora do expediente pode gerar hora extra

19/09/2022 - O WhatsApp e outros aplicativos de mensagens de caráter comercial não devem ser usados para contatar os empregados fora da jornada de trabalho. Esse é o alerta dos advogados Fabiana Zani e Rodrigo Salerno, do escritório SAZ Advogados. Os especialistas explicam que conversas fora do expediente entre o empregador e os seus empregados podem resultar em horas extras. Como proceder então? Quais as melhores práticas para contornar essa situação?

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Apreensão do passaporte de inadimplentes para forçar quitação de dívida não deve ter limite de prazo, diz STJ

15/09/2022 - Retenção do passaporte deve operar, sobre o devedor, restrições pessoais capazes de incomodar para tirá-lo da zona de conforto, diz ministra Nancy Andrighi

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TJSP condena pai a indenizar filha por abandono afetivo

14/09/2022 - Segundo os autos, o abandono se comprovou pela ausência de laços afetivos entre pai e filha, acarretando problemas psicológicos à criança. Em virtude disso, a criança está tratamento por apresentar defasagem nas habilidades fonológicas e dificuldade na memória operacional, atenção e concentração.

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Imóvel abandonado pelo meu ex pode ser unicamente meu?

13/09/2022 - Sim! O imóvel abandonado pelo seu ex-cônjuge pode se tornar unicamente seu por meio da USUCAPIÃO.

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Aposentadorias por tempo de contribuição e idade híbrida somam trabalho rural e urbano

12/09/2022 - Períodos de trabalho na agricultura e cidade ainda são considerados na concessão de benefícios previdenciários. Em todo o Brasil, é normal encontrar vários homens e mulheres que, desde muito pequenos, auxiliaram os pais na atividade agrícola e, mais tarde, mudaram-se para as cidades para estudar, trabalhar com carteira assinada ou montar o próprio negócio. Para eles, a Previdência Social aceita somar a atividade agrícola com a urbana na concessão de duas espécies de aposentadorias: a primeira, por tempo de contribuição e, a segunda, pela idade, na modalidade híbrida ou mista.

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Vítima de abordagem policial violenta deve ser indenizada

05/09/2022 - A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão fixou em R$ 10 mil o valor da indenização por danos morais a ser paga pelo Estado a uma vítima de abordagem policial excessiva, ocorrida na véspera do Natal de 2008. De acordo com a decisão, os policiais militares se excederam na ação. A moradora de São Luís disse que sofreu abordagem violenta e constrangedora dos agentes, sob o argumento de que estavam em perseguição de assaltante em uma moto igual à dela.

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Construtora é condenada em danos morais e lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel

02/09/2022 - Em decorrência do atraso na entrega de um imóvel, a construtora Vertical Engenharia e Incorporações Ltda foi condenada ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 15 mil, bem como ao pagamento de lucros cessantes, estipulados em 0,5%. A decisão é do juiz Herbert Lisboa, da 4ª Vara Cível da Capital, nos autos da ação nº 0822471-62.2021.8.15.2001. Na sentença, o magistrado também determinou a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes e a devolução dos valores efetivamente pagos pelos autores da ação.

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Empresa terá que indenizar trabalhador constrangido em grupo de WhatsApp

31/08/2022 - Uma indústria de cal na Grande BH terá que indenizar um funcionário que foi desrespeitado após um vídeo particular ter sido publicado em um grupo da empresa no WhatsApp. Nas imagens, o operador de empacotadeira aparece dançando em um momento de lazer. Na ação, o funcionário afirmou que, após a divulgação, vários colegas debocharam dele no grupo com mensagens constrangedoras, como “veado”, “bicha” e “que morde a fronha”.

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Vendedora obrigada a comer apenas macarrão instantâneo é indenizada

29/08/2022 - Qualquer tipo de perseguição e humilhação no ambiente de trabalho é fundamento para condenação em danos morais. Uma vendedora de loja de roupas obteve o direito a indenização por danos morais ao comprovar ter sido perseguida e humilhada pela gerente da confecção. Os magistrados da 17ª Turma do TRT da 2ª Região mantiveram sentença que condenou o empregador ao pagamento de R$ 3 mil por esse motivo.

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Empresa de energia é condenada por anunciar emprego com restrição de faixa etária

25/08/2022 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Energisa Paraíba - Distribuidora Energisa S.A., de João Pessoa (PB), contra condenação ao pagamento de indenização de R$ 100 mil por danos morais coletivos por ter anunciado emprego com restrição de faixa etária. Para o colegiado, o valor fixado foi proporcional à extensão do dano.

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Empresa deve indenizar passageira que ficou presa em porta de ônibus

23/08/2022 - O abalo moral e o desgaste psicológico são emocionalmente irreparáveis, mas o ressarcimento pode amenizar tal situação. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba determinou que uma empresa rodoviária deve pagar R$ 30 mil em indenização por danos morais a uma passageira que ficou presa na porta do ônibus.

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