Notícias - Guilherme Neves e Góes Advogados

Juiz determina que Uber regularize contratação de motoristas e pague indenização bilionária

29/09/2023 - O juiz do Trabalho Maurício Pereira Simões, da 4ª vara do Trabalho de São Paulo, contra a empresa Uber. Nessa decisão, o juiz ordenou que a Uber realize a contratação formal de todos os motoristas ativos em sua plataforma e pague uma indenização de R$ 1 bilhão em danos morais coletivos. O magistrado fundamentou sua decisão argumentando que a Uber desrespeitou direitos fundamentais dos colaboradores, deixando-os desprotegidos socialmente, e agiu de forma dolosa na relação com seus motoristas. Além disso, determinou um prazo de seis meses para que a empresa faça o registro formal de todos os motoristas e estabeleceu que futuras contratações devem seguir essa mesma diretriz.

Leia Mais

Servidor público com deficiência tem direito a horário especial de trabalho

22/09/2023 - A 1ª Turma Recursal do Distrito Federal acompanhou o direito de um servidora da ANVISA, com deficiência física, a uma jornada de trabalho reduzida. A Agência Reguladora argumentou que a redução não poderia ser superior a 30% da carga horária total, defendendo afastamento ou aposentadoria em casos de doenças graves.

Leia Mais

São Paulo oficializa o Dia da Consciência Negra como feriado estadual

20/09/2023 - A Lei Estadual n.º 17.746, sancionada pelo Governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, oficializou o dia 20 de novembro como o Dia Estadual da Consciência Negra, transformando-o em feriado em todo o estado. A Coordenadoria de Políticas para a População Negra (CPPN) desempenhou um papel fundamental na aprovação da lei, ressaltando a importância destes dados para a comunidade negra, que reflete tradições sobre a morte de Zumbi dos Palmares, um líder na luta contra a escravidão. Embora o dia 20 de novembro já tenha sido comemorado como o Dia Nacional de Zumbi dos Palmares e da Consciência Negra, esta lei agora oficializa o feriado em todo o estado de São Paulo, atendendo a uma antiga manifestação da comunidade negra. Este passo é considerado um marco histórico e exemplar para o país.

Leia Mais

Clandestinidade no Trabalho: Gerente de sucata sem registro receberá indenização por danos morais

14/09/2023 - A Trufer Comércio de Sucatas Ltda., de Barra Mansa (RJ), foi condenada a pagar indenização por não registrar o contrato de emprego de um gerente. O empregado alegou que trabalhou por quatro meses sem o devido registro, o que prejudicou sua experiência profissional e afetou sua vida pessoal. O Tribunal Regional do Trabalho determinou uma indenização de R$ 10 mil, considerando a lesão à dignidade do trabalhador. O ministro Mauricio Godinho Delgado, ao analisar o caso, enfatizou que a falta de registro na Carteira de Trabalho não gera, por si só, danos morais, mas neste caso específico, o prejuízo foi comprovado, justificando a reparação.

Leia Mais

Tempo, Transparência e Direitos: A lei 14.015 na relação com o consumido

31/08/2023 - A Lei 14.015 trouxe novas regras para a comunicação entre empresas e consumidores em relação ao desligamento de serviços por inadimplência. Agora, é necessário informar antecipadamente o consumidor sobre o corte iminente, incluindo os dados exatos e realizar o corte somente em local comercial. Caso o consumidor não seja notificado, ele não precisa pagar a taxa de religação.

Leia Mais

Intervalo Intrajornada: Direito do trabalhador não pode ser concedido ao final do expediente

22/08/2023 - A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho invalidou uma norma coletiva que permitia a concessão de intervalo intrajornada no fim do expediente para trabalhadores portuários. O tribunal considerou que essa prática desvirtuava o propósito do intervalo, que é proporcionar descanso durante a jornada de trabalho. A decisão destacou que o intervalo intrajornada visa a preservação da saúde e segurança do trabalhador, e sua concessão no final do expediente não atende a esse objetivo.

Leia Mais

Contagem Justa: A importância dos períodos de benefício por incapacidade na aposentadoria

17/08/2023 - Uma importante mudança está revolucionando a contagem de tempo para a aposentadoria dos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Agora, o sistema considerará apenas os períodos de afastamento nos quais os trabalhadores receberam benefícios por incapacidade, como o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez, desde que esses períodos sejam intercalados com contribuições regulares.

Leia Mais

Equidade e Transparência: Elevar o preço sem justa causa é uma prática abusiva

11/08/2023 - O Artigo 39, Inciso X, do Código de Defesa do Consumidor é uma salvaguarda essencial para os consumidores contra práticas comerciais abusivas. Esse inciso especificamente proíbe a elevação de preços após a celebração de um contrato, a menos que haja justa causa. Essa regra protege os consumidores de aumentos de preços injustificados, garantindo a transparência, boa-fé e confiança nas relações de consumo. Se você enfrentar essa situação, é crucial conhecer seus direitos, denunciar irregularidades e, se necessário, buscar orientação jurídica para assegurar o respeito aos seus direitos como consumidor.

Leia Mais

Assédio Moral no Trabalho: Um desafio para dignidade e saúde mental

10/08/2023 - O assédio moral no trabalho ocorre quando um indivíduo é submetido a comportamentos repetitivos, hostis, humilhantes, discriminatórios ou abusivos por parte de colegas, superiores hierárquicos ou até mesmo subordinados. Isso pode ter impactos devastadores na saúde mental e emocional da vítima, além de prejudicar o ambiente de trabalho como um todo. É importante combater e denunciar essa conduta, procurando apoio e seguindo as políticas da empresa e se não resolvido, buscando um advogado de confiança.

Leia Mais

A Importância da voz dos filhos no divórcio: STJ reconhece a importância do menor como testemunha

08/08/2023 - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a encorajamento de permitir que os filhos atuem como testemunhas em processos de divórcio, respeitando suas vozes nesse contexto sensível. Essa decisão reflete o desejo de dar espaço para que crianças e adolescentes expressem seus sentimentos durante a separação dos pais. A participação dos filhos como testemunhas é opcional e visa criar um ambiente acolhedor, respeitando os seus desejos. Essa medida busca garantir o bem-estar dos menores, reconhecendo seus direitos e perspectivas no processo de divórcio.

Leia Mais

Garantindo seu Legado: A importância e função do testamento

04/08/2023 - O testamento é uma importante ferramenta jurídica que permite ao indivíduo determinar como seus bens serão distribuídos após o seu falecimento. Por meio dele, é possível expressar de forma clara e legalmente válida as vontades e desejos relacionados à sucessão patrimonial. Neste texto, vamos explorar a função do testamento, seus tipos, e como fazer esse documento fundamental para garantir a correta destinação de seus bens e a proteção dos entes queridos. Acompanhe os detalhes e aprenda a assegurar a tranquilidade e segurança de seu patrimônio através do testamento.

Leia Mais

Diabetes sob Controle: Acesso facilitado a medicamentos e materiais para pacientes diabéticos

31/07/2023 - A Lei 11.347/06, que estabelece a distribuição gratuita de medicamentos e materiais essenciais para aplicação e monitoramento da glicemia capilar aos portadores de diabetes no Brasil. Essa legislação garante o acesso contínuo e gratuito a insumos fundamentais para o tratamento da doença, visando melhorar a qualidade de vida dos pacientes e promover a inclusão social. Apesar dos benefícios trazidos pela lei, ainda é necessário estar atento à sua implementação efetiva em todo o país.

Leia Mais

Fita de Identificação: Um símbolo de respeito à diversidade e inclusão

27/07/2023 - Lei prevê o uso de fita para identificar deficiências não aparentes em pessoas. Essa legislação tem como objetivo promover a conscientização sobre a diversidade e inclusão, destacando que nem todas as deficiências são visíveis externamente. A fita de identificação torna-se um símbolo de respeito e empatia, permitindo que a sociedade reconheça e valorize a existência de deficiências invisíveis.

Leia Mais

Rompendo Barreiras: A luta pelo reconhecimento do futebol feminino no Brasil

24/07/2023 - O Decreto-lei que proibiu a prática do futebol feminino foi um momento sombrio na história do esporte e refletiu os padrões discriminatórios de gênero da época. Felizmente, a revogação dessa proibição marcou o início de uma jornada de empoderamento e conquistas para as mulheres no futebol, inspirando o mundo a valorizar a igualdade de oportunidades e a celebração do talento e paixão pelo esporte, independentemente do gênero.

Leia Mais

Animais de Estimação e a Responsabilidade Civil: Entenda suas obrigações legais

21/07/2023 - O artigo 936 do Código Civil estabelece que o dono ou detentor de um animal é responsável por ressarcir os danos causados por ele a terceiros, a menos que comprove a culpa da vítima ou a ocorrência de força maior. Essa responsabilidade é objetiva, ou seja, independe da culpa do detentor, visando proteger as vítimas de possíveis danos causados pelos animais. No entanto, o detentor pode ser isento dessa responsabilidade se demonstrar que a vítima contribuiu para o dano por imprudência ou se o incidente foi causado por força maior.

Leia Mais

Cinema e Consumidor: Conheça seus direitos para uma experiência cinematográfica completa

20/07/2023 - Uma ida ao cinema é sempre uma ótima forma de relaxar, se entreter e mergulhar em mundos cinematográficos cativantes. Mas, além de curtir o filme, é importante conhecer seus direitos como consumidor durante essa experiência. Desde a entrada com alimentos de fora até a garantia de uma exibição sem interrupções, saber o que é permitido e o que não é pode tornar sua ida ao cinema ainda mais agradável.

Leia Mais

Jornada de Trabalho: Informações sobre a duração da jornada de trabalho, intervalos e horas extras

19/07/2023 - A legislação define limites de horas diárias e semanais, com intervalos obrigatórios para descanso. Horas extras devem ser remuneradas com adicional. O regime de trabalho, como o home office, também afeta a jornada. A fiscalização é responsabilidade do empregador e dos órgãos competentes. Compreender essas informações é crucial para garantir uma relação de trabalho saudável e protegida, buscando orientação jurídica quando necessário.

Leia Mais

Responsabilidade do Shopping Center: Segurança e indenização nos assaltos no estacionamento

17/07/2023 - O Shopping Center pode ser responsabilizado e obrigado a indenizar pessoas por assaltos ocorridos dentro do estacionamento com base na teoria da responsabilidade civil objetiva e nos princípios do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com a teoria da responsabilidade civil objetiva, prevista no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil brasileiro, aquele que exerce uma atividade que por sua natureza apresenta riscos para terceiros tem o dever de indenizar em caso de danos causados.

Leia Mais

Segurança legal em primeiro lugar: Cinco formas de prevenir problemas jurídicos

14/07/2023 - Conheça 5 formas eficazes de prevenir problemas jurídicos.

Leia Mais

Férias no trabalho: a importância do diálogo entre empregador e funcionário

13/07/2023 - A definição das férias é uma responsabilidade compartilhada entre empregador e funcionário. A legislação trabalhista estabelece que o empregador tem o poder de determinar o período de concessão das férias, considerando as necessidades da empresa. No entanto, é fundamental garantir os direitos do trabalhador, que tem o direito de desfrutar de suas férias de forma integral, sem continuidade, dentro do período determinado pelo empregador.

Leia Mais

Afastamento do INSS: Amparo financeiro e estabilidade para segurados incapacitados

12/07/2023 - O afastamento do INSS é um benefício por incapacidade que oferece amparo financeiro aos segurados da Previdência Social que estão impossibilitados de trabalhar devido a doenças ou acidentes. Existem dois tipos principais de afastamento: auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Para solicitar o afastamento, é necessário passar por avaliação médica e apresentar documentos comprobatórios de incapacidade.

Leia Mais

Trabalhador com alta do INSS, mas considerado INAPTO pela empresa, deve ser realocado e indenizado!

11/07/2023 - Juiz do Trabalho determinou que uma empresa realoque um funcionário que recebeu alta previdenciária. O trabalhador afirma que, após receber alta, a empregadora se recusou a readmiti-lo, alegando sua inaptidão para o trabalho. O magistrado considerou que a conduta da empresa não tem base legal e destacou que, como o trabalhador permaneceu à disposição da empresa, esta deve arcar com seus salários. O juiz determinou o retorno do trabalhador à atividade, em função compatível com sua condição pessoal, e condenou a empregadora ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5 mil. O objetivo do artigo é informar as pessoas sobre seus direitos.

Leia Mais

Testamento pode tratar de todo o patrimônio, desde que respeite a parte dos herdeiros necessários

07/07/2023 - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a parte indisponível do patrimônio que cabe aos herdeiros considerados pode ser incluída em um testamento, desde que isso não resulte na privação ou redução da parcela que lhes é destinada por lei. O caso envolveu um testamento em que o autor da herança dividiu seus bens entre filhos e sobrinhos, sendo que as filhas contestaram a inclusão da parte indisponível na divisão. O Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu o pedido das filhas, mas o STJ entendeu que o legítimo dos herdeiros necessários pode ser mencionado no testamento, desde que não reduza a parcela que a lei destina a eles. A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, enfatizou a importância de conciliar a proteção aos herdeiros necessários com a liberdade do testador, observando que o testamento em questão mencionava a totalidade do patrimônio, não apenas a parcela disponível. Dessa forma, o STJ deu provimento ao recurso especial.

Leia Mais

‘Contrato de namoro’: entenda escritura que formaliza relacionamento e preserva bens individuais

05/07/2023 - Um contrato de namoro é uma escritura fácil e rápida que pode ser feita por casais que desejam viver juntos, mas não pretendem fazer uma união estável ou se casar. O contrato é uma declaração que visa evitar possíveis disputas judiciais no caso de término do relacionamento. A principal vantagem desse contrato é que ele é feito perante um tabelião, que confere segurança ao documento. No Brasil, 311 casais firmaram o contrato este ano, de acordo com dados do Colégio Notarial do Brasil. Não é necessário ter testemunhas, e o contrato pode incluir cláusulas específicas de acordo com a vontade das partes envolvidas.

Leia Mais

STF define que indenização por danos morais pode ultrapassar tabelamento da CLT

04/07/2023 - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que as indenizações por danos morais trabalhistas podem ultrapassar o limite estabelecido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Em um julgamento realizado no plenário virtual, prevaleceu o entendimento de que os valores estabelecidos pela lei devem ser considerados como parâmetro, e não como limite máximo.

Leia Mais

Bloqueio Judicial de Conta Bancária

30/06/2023 - O bloqueio judicial de conta é uma medida legal adotada para garantir o cumprimento de uma obrigação durante um processo em andamento. No entanto, existem diferenças para contas salário e poupança, que são consideradas impenhoráveis ??de acordo com a lei. No entanto, é importante salientar que o artigo 833.º do CPC permite a constituição de valores em conta ou poupança em determinadas circunstâncias, sob intervenção de um advogado especializado. Além disso, em alguns casos, também é reconhecida a impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente e investimentos, desde que não ultrapassem 40 choques mínimos. Para recuperar os valores bloqueados situações, é necessário contar com a assistência de um advogado especializado, considerando as particularidades de cada caso. Estamos à disposição para ajudar na resolução do seu caso.

Leia Mais

Bancos indenizarão aposentada vítima de golpe de falsa portabilidade

27/06/2023 - Uma aposentada recebeu uma indenização de 30 mil reais devido a um golpe de falsa portabilidade de empréstimo, no qual seus dados foram roubados e novos empréstimos foram feitos. O juiz responsável considerou que os bancos falharam na segurança e não detectaram a fraude. A proposta foi contatada por um correspondente bancário oferecendo um empréstimo consignado de 12 mil reais, mas um valor muito maior, de 52.653,68 reais, foi creditado em sua conta sem seu consentimento. Ela entrou em contato para devolver o valor, mas não obteve resposta. Ela processou os bancos buscando a anulação do contrato e uma indenização moral. O juiz decidiu que houve uma falha nos serviços dos bancos e determinou a nulidade do contrato de prestação, suspendendo os controles em seu benefício previdenciário.

Leia Mais

Posto de gasolina responderá por atropelamento de frentista

22/06/2023 - A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou que um posto de combustíveis em Presidente Prudente (SP) é responsável objetivamente pelo atropelamento de um frentista durante seu horário de trabalho. O tribunal entendeu que a atividade desempenhada pelo frentista envolve a exposição habitual a um risco especial. O frentista alegou ter sofrido um acidente de trabalho que o deixou com sequelas e pediu indenização por danos morais. O posto de combustível argumentou que o acidente foi causado exclusivamente por um terceiro e que não tinha relação com sua atividade econômica. A primeira instância e o Tribunal Regional do Trabalho negaram o pedido do frentista, mas o Tribunal Superior do Trabalho considerou que a atividade do frentista apresenta alto risco à sua integridade física.

Leia Mais

Execução contra empresa falida será direcionada aos sócios

14/06/2023 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que os sócios de uma empresa serão responsabilizados pelo pagamento das parcelas devidas a um operador de empilhadeira dispensado em 2002.

Leia Mais

Universidade é condenada por dificultar contratação de pessoas com deficiência

12/06/2023 - A Universidade de Santo Amaro (Unisa), em São Paulo, foi condenada pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho por não cumprir a cota de contratação de pessoas com deficiência ou reabilitadas pelo INSS.

Leia Mais

1 2 3 4 5 Mais