A pensão alimentícia após a maioridade civil

26/09/2022 - A maioridade civil, por si só, não é fator que afasta a obrigação de prestar alimentos. Grande parte dos Tribunais entendem inclusive que, até completar 24 anos, o filho que estuda tem direito ao auxílio dos genitores para suprir suas necessidades básicas e angariar recursos para sua formação profissional e inserção no mercado de trabalho.

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Ação de despejo é a ação correta para retirar inquilino de imóvel arrematado em leilão

23/09/2022 - Quando alguém adquire um imóvel, por meio de um leilão público, via de regra, a desocupação do morador que lá se encontra se dá por meio de uma ação específica, chamada de ação de imissão na posse. Essa ação é a adequada para o proprietário que não tem posse sobre o imóvel obtê-la. O uso dessa ação, porém, não se mostra o mais adequado quando o ocupante do imóvel o possui por meio de uma relação locatícia.

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Servidora aposentada obtém na justiça direito de licença-prêmio convertido em pecúnia

21/09/2022 - O Estado de Goiás foi condenado ao pagamento da conversão em pecúnia do período referente à licença-prêmio adquirida e não usufruída.

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INSS paga mais de R$ 50 mil por engano, e Justiça determina que beneficiária não tem que devolver valor

20/09/2022 - Uma mulher recebeu mais de R$ 50 mil por um erro administrativo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e a Justiça nega devolução do dinheiro aos cofres públicos por entender que os valores foram recebidos de boa-fé. Os depósitos eram destinados a seu irmão falecido, que recebia uma aposentadoria por invalidez, mas, mesmo após a morte, o INSS continuou creditando o benefício, que foi sacado pela autora. Por conta dos saques, que para o INSS foram indevidos, o órgão efetuou descontos dos valores da pensão por morte da mulher.

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Uso de WhatsApp fora do expediente pode gerar hora extra

19/09/2022 - O WhatsApp e outros aplicativos de mensagens de caráter comercial não devem ser usados para contatar os empregados fora da jornada de trabalho. Esse é o alerta dos advogados Fabiana Zani e Rodrigo Salerno, do escritório SAZ Advogados. Os especialistas explicam que conversas fora do expediente entre o empregador e os seus empregados podem resultar em horas extras. Como proceder então? Quais as melhores práticas para contornar essa situação?

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Apreensão do passaporte de inadimplentes para forçar quitação de dívida não deve ter limite de prazo, diz STJ

15/09/2022 - Retenção do passaporte deve operar, sobre o devedor, restrições pessoais capazes de incomodar para tirá-lo da zona de conforto, diz ministra Nancy Andrighi

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TJSP condena pai a indenizar filha por abandono afetivo

14/09/2022 - Segundo os autos, o abandono se comprovou pela ausência de laços afetivos entre pai e filha, acarretando problemas psicológicos à criança. Em virtude disso, a criança está tratamento por apresentar defasagem nas habilidades fonológicas e dificuldade na memória operacional, atenção e concentração.

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Imóvel abandonado pelo meu ex pode ser unicamente meu?

13/09/2022 - Sim! O imóvel abandonado pelo seu ex-cônjuge pode se tornar unicamente seu por meio da USUCAPIÃO.

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Aposentadorias por tempo de contribuição e idade híbrida somam trabalho rural e urbano

12/09/2022 - Períodos de trabalho na agricultura e cidade ainda são considerados na concessão de benefícios previdenciários. Em todo o Brasil, é normal encontrar vários homens e mulheres que, desde muito pequenos, auxiliaram os pais na atividade agrícola e, mais tarde, mudaram-se para as cidades para estudar, trabalhar com carteira assinada ou montar o próprio negócio. Para eles, a Previdência Social aceita somar a atividade agrícola com a urbana na concessão de duas espécies de aposentadorias: a primeira, por tempo de contribuição e, a segunda, pela idade, na modalidade híbrida ou mista.

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Vítima de abordagem policial violenta deve ser indenizada

05/09/2022 - A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão fixou em R$ 10 mil o valor da indenização por danos morais a ser paga pelo Estado a uma vítima de abordagem policial excessiva, ocorrida na véspera do Natal de 2008. De acordo com a decisão, os policiais militares se excederam na ação. A moradora de São Luís disse que sofreu abordagem violenta e constrangedora dos agentes, sob o argumento de que estavam em perseguição de assaltante em uma moto igual à dela.

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Construtora é condenada em danos morais e lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel

02/09/2022 - Em decorrência do atraso na entrega de um imóvel, a construtora Vertical Engenharia e Incorporações Ltda foi condenada ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 15 mil, bem como ao pagamento de lucros cessantes, estipulados em 0,5%. A decisão é do juiz Herbert Lisboa, da 4ª Vara Cível da Capital, nos autos da ação nº 0822471-62.2021.8.15.2001. Na sentença, o magistrado também determinou a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes e a devolução dos valores efetivamente pagos pelos autores da ação.

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Empresa terá que indenizar trabalhador constrangido em grupo de WhatsApp

31/08/2022 - Uma indústria de cal na Grande BH terá que indenizar um funcionário que foi desrespeitado após um vídeo particular ter sido publicado em um grupo da empresa no WhatsApp. Nas imagens, o operador de empacotadeira aparece dançando em um momento de lazer. Na ação, o funcionário afirmou que, após a divulgação, vários colegas debocharam dele no grupo com mensagens constrangedoras, como “veado”, “bicha” e “que morde a fronha”.

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Vendedora obrigada a comer apenas macarrão instantâneo é indenizada

29/08/2022 - Qualquer tipo de perseguição e humilhação no ambiente de trabalho é fundamento para condenação em danos morais. Uma vendedora de loja de roupas obteve o direito a indenização por danos morais ao comprovar ter sido perseguida e humilhada pela gerente da confecção. Os magistrados da 17ª Turma do TRT da 2ª Região mantiveram sentença que condenou o empregador ao pagamento de R$ 3 mil por esse motivo.

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Empresa de energia é condenada por anunciar emprego com restrição de faixa etária

25/08/2022 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Energisa Paraíba - Distribuidora Energisa S.A., de João Pessoa (PB), contra condenação ao pagamento de indenização de R$ 100 mil por danos morais coletivos por ter anunciado emprego com restrição de faixa etária. Para o colegiado, o valor fixado foi proporcional à extensão do dano.

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Empresa deve indenizar passageira que ficou presa em porta de ônibus

23/08/2022 - O abalo moral e o desgaste psicológico são emocionalmente irreparáveis, mas o ressarcimento pode amenizar tal situação. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba determinou que uma empresa rodoviária deve pagar R$ 30 mil em indenização por danos morais a uma passageira que ficou presa na porta do ônibus.

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STF valida lei que prevê indenização a profissional de saúde afetado por Covid-19

22/08/2022 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Lei 14.128/2021, que garante o pagamento de compensação financeira a profissionais de saúde que, em atendimento direto a pessoas acometidas pela Covid-19, tenham se tornado permanentemente incapazes para o trabalho, ou aos herdeiros e dependentes, em caso de morte.

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Justiça trabalhista decidirá sobre suposto vínculo de emprego disfarçado em contrato de franquia com cláusula arbitral

18/08/2022 - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar processo no qual se discute a existência ou não de relação de emprego entre uma empresa franqueadora e a responsável técnica da franqueada. O conflito de competência analisado pelo colegiado surgiu porque o contrato de franquia, no caso, tem cláusula que adotou a arbitragem como forma de solução de litígios (cláusula compromissória).

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Gordofobia - loja é condenada após gerente sugerir o uso de roupa de grávida a empregada obesa

10/08/2022 - Uma loja de departamento de roupas femininas, localizada na cidade de Pedro Leopoldo, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, terá que pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a uma estoquista, vítima de gordofobia no ambiente de trabalho.

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COVID-19: Trabalhadores com sequelas tem direito a benefícios previdenciários

09/08/2022 - Você sabia que os trabalhadores que ficaram com sequelas após contraírem a Covid-19, sejam elas temporárias ou permanentes, têm direito a receberem benefícios previdenciários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)?

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Justiça condena Plano de saúde por aumento abusivo

08/08/2022 - Uma operadora de de plano de saúde foi condenado pela justiça ao aumentar em 79% a mensalidade de uma idosa após ela completar 70 anos.

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Operadora de saúde deve cobrir parto de urgência, mesmo que plano não preveja despesas obstétricas

04/08/2022 - Nos planos de saúde contratados na modalidade hospitalar, a ausência de previsão contratual de cobertura de atendimento obstétrico não isenta a operadora de saúde da responsabilidade de custear o atendimento de beneficiária que necessite de parto de urgência. Essa obrigação está estabelecida em vários normativos, como o artigo 35-C da Lei 9.656/1998 e a Resolução Consu 13/1998.

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Devedor de alimentos tem passaporte apreendido

03/08/2022 - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão de segunda instância que negou o habeas corpus impetrado por um devedor contra a apreensão de seu passaporte, determinada no curso de execução de dívida alimentar. Seguindo o voto do ministro Marco Buzzi, a turma, por maioria, levou em consideração que o executado não demonstrou a alegada dificuldade financeira para quitar o débito.

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Tribunal de Justiça de São Paulo condena o Banco Itaú a indenização de R$ 15.000,00 por desconto indevido em aposentadoria

01/08/2022 - Violar injustificadamente o benefício previdenciário abala de forma imprópria e inadequada a segurança jurídica, obrigação insuperável que toda instituição financeira deve cumprir de forma rigorosa. Esse foi um dos fundamentos adotados pela 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para dar provimento ao recurso de uma aposentada de 77 anos para a majoração de condenação por dano moral contra o Banco Itaú.

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Juiz reconhece vínculo entre motorista e Uber como trabalho intermitente

28/07/2022 - O contrato de parceria/prestação de serviço da Uber configura uma nova forma de exploração de mão de obra, em que o suposto prestador de serviço, no caso o motorista, não tem nenhum benefício e não possui liberdade contratual. Com esse entendimento, o juiz do trabalho Vladimir Paes de Castro, da 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (CE), anulou o contrato de parceria/prestação de serviços entre um motorista e a Uber, e condenou a plataforma de tecnologia a anotar a carteira de trabalho e a pagar verbas rescisórias, além de indenizar o trabalhador em R$ 5 mil por danos morais.

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Buser paga indenização por danos morais

27/07/2022 - Conforme o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor é objetiva e cumpre-lhe adotar sistemas e instrumentos, que se mostrem seguros, confiáveis e capazes de assegurar a prestação de serviços com qualidade.

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TRT1 decide que empregado que pede demissão tem direito a receber participação em lucros e resultados

26/07/2022 - No julgamento de um recurso ordinário, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), por unanimidade, concluiu que um empregado tem direito ao recebimento da participação nos lucros e resultados da empresa, ainda que ele tenha pedido demissão. Na análise do caso específico, os desembargadores seguiram o entendimento da relatora, Ana Maria Moraes.

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STJ decide que menor de idade, sob guarda da avó, possui direito ao benefício de pensão por morte.

22/07/2022 - Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do TJDFT que concedeu a uma menor de idade o benefício de pensão por morte até que ela complete 18 anos, tendo em vista que estava sob a guarda da avó.

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Por causa de juros abusivos, desembargadora suspende leilão de carro

20/07/2022 - Taxa de juros de contrato de financiamento era maior do que a anunciada pelo BC Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, ocorre a descaracterização da mora nos casos em que há abuso nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, como, por exemplo, taxas de juros superiores àquelas praticadas pelo mercado quando da assinatura de um contrato de financiamento.

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Horas de deslocamento são computadas na jornada em período posterior à reforma trabalhista de 2017

12/07/2022 - Para a Terceira Turma, a lei nova não se aplica aos contratos em vigor quando da sua edição, não se podendo violar direito adquirido do empregado

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Negativação indevida junto a órgãos de proteção ao crédito gera direito a indenização por danos morais.

06/07/2022 - Os Tribunais pacificaram o entendimento de que a negativação indevida junto a órgãos de proteção ao crédito gera direito a indenização por danos morais. Primeiro é necessário entender, portanto, que negativação indevida ocorre todas as vezes que um sujeito que se diz credor, em geral pessoas jurídicas (grandes empresas, como as de telefonia), efetuando cobrança junto ao suposto devedor, que não a paga, inscreve seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, tais como SCPC e SERASA.

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