Notícias - Guilherme Neves e Góes Advogados

Crefisa S/A terá de diminuir taxa de juros de contratos de empréstimos feitos com pensionista

21/09/2021 - Uma idosa, pensionista, que realizou dois contratos de empréstimo com a Crefisa S/A, obteve sentença favorável para revisar a taxa de juros praticada pela instituição financeira, diminuindo de 22% ao mês para pouco mais de 6%.

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É possível Inventário e Partilha de imóvel ainda não registrado em nome do falecido?

14/09/2021 - INVENTÁRIO E PARTILHA destinam-se, como sabemos, primeiro à solução de DÍVIDAS deixadas pelo morto. Caso, resolvidas todas as dívidas ainda sobre algum BEM, então estes serão partilhados entre os herdeiros, observando a ordem de vocação hereditária aplicável ao caso, cf. art. 1.997 do CCB. Parece óbvio que os ATIVOS objeto que comporão a herança deverão ser titularizados pelo morto, porém como fica no especial caso de IMÓVEL comprado pelo morto porém NÃO REGULARIZADO - mormente considerando que no BRASIL parece que a irregularidade imobiliária é a regra?

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Aplicativo de transporte é condenado a indenizar passageira por má conduta de motorista

13/09/2021 - A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou a Uber do Brasil Tecnologia a indenizar uma passageira devido à conduta do motorista. O Colegiado concluiu que a plataforma tem responsabilidade pelo mau atendimento.

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Corpo estranho em refrigerante gera dano moral

10/09/2021 - Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento a um recurso para condenar a empresa Refrescos Guararapes Ltda ao pagamento de indenização no valor de R$ 3 mil, a um consumidor que encontrou um corpo estranho em uma garrafa de refrigerante. A decisão foi proferida nos autos da Apelação Cível nº 0805344-18.2015.8.15.2003, que teve a relatoria do Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque.

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Demissão por justa causa de funcionária que não se vacinou em São Paulo

03/09/2021 - A 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região rejeitou o recurso interposto pela auxiliar de limpeza que atuava em hospital infantil e foi demitida por justa causa ao se recusar a ser imunizada contra a Covid-19. Uma auxiliar de limpeza que prestava serviços em um hospital infantil não compareceu no dia marcado para vacinação contra a Covid-19 e foi despedida por justa causa. A funcionária alegou que a recusa em se vacinar não pode ser considerado ato de indisciplina ou insubordinação. Ela entrou com ação trabalhista, pedindo a conversão para dispensa injusta e o pagamento de verbas rescisórias.

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Divulgação de mensagens do WhatsApp sem autorização pode gerar obrigação de indenizar

02/09/2021 - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a divulgação pública de conversas pelo aplicativo WhatsApp sem autorização de todos os interlocutores é ato ilícito e pode resultar em responsabilização civil por eventuais danos, salvo quando a exposição das mensagens tiver o propósito de resguardar um direito próprio de seu receptor.

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TJSP: Imóvel de alto valor pode ser penhorado mesmo se destinado à moradia

01/09/2021 - Em ação proposta por uma instituição bancária, a 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP decidiu pela penhora parcial de imóvel avaliado em R$ 24 milhões, mesmo sendo destinado à moradia do casal de devedores. O colegiado entendeu que, no caso de imóveis de valor vultoso, a impenhorabilidade “fere o princípio da igualdade, porque coloca devedores ricos e pobres em posições assimétricas”.

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Divulgar conversa de WhatsApp sem autorização gera dever de indenizar, diz STJ

31/08/2021 - Terceiros somente podem ter acesso às conversas de WhatsApp mediante consentimento dos participantes ou autorização judicial, pois elas estão protegidas pela garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas. A divulgação ilícita gera o dever de indenizar.

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Plano de saúde não pode negar medicamento emergencial prescrito por especialista

30/08/2021 - O juiz da 22ª Vara Cível de Brasília manteve decisão liminar (urgente) que determinou que a Amil Assistência Médica Internacional forneça e custeie o tratamento de imunoterapia a paciente diagnosticada com recidiva de câncer metastático no pulmão. O convênio terá ainda que indenizar a paciente em R$ 10 mil, a título de danos morais.

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Empresa terá que indenizar empregada dispensada durante a estabilidade provisória prevista em Programa Emergencial para enfrentamento da pandemia

27/08/2021 - Houve a suspensão temporária do contrato de trabalho e a estabilidade deveria vigorar por igual período. Os julgadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, por unanimidade, acolheram o recurso de uma trabalhadora para reconhecer a ela a estabilidade provisória no emprego decorrente da suspensão temporária do contrato de trabalho, nos termos da nº Lei 14.020/2020. A Lei instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento do estado de calamidade pública provocado pela pandemia do novo coronavírus.

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Justiça do Trabalho reconhece vínculo de emprego entre motorista e Uber

26/08/2021 - Empresa também foi condenada a pagar indenização pelo dano moral causado ao bloquear o trabalhador abruptamente e deixá-lo sem renda Um motorista de aplicativo que trabalhou em Mato Grosso para a Uber Brasil teve reconhecido na Justiça o vínculo de emprego com a plataforma. O caso foi julgado na 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá e ainda cabe recurso à decisão.

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Banco que negativou nome de consumidor por quatro dias de atraso em pagamento é condenado

25/08/2021 - Juízo da Vara Única da Comarca de Mâncio Lima condenou uma instituição bancária por inscrever indevidamente o nome de um consumidor nos cadastros de maus pagadores. Assim, a empresa ré deve pagar R$ 5 mil pelos danos morais causados no autor do processo.

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Banco deve indenizar cliente por descontos indevidos em conta salário

24/08/2021 - A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou o Banco Bradesco S/A a pagar a quantia de R$ 5 mil, a título de danos morais, em razão da cobrança de tarifas na conta salário de um cliente. A decisão ocorreu nos autos da Apelação Cível nº 0809648-20.2020.8.15.0731, oriunda da 2ª Vara Mista de Cabedelo e que teve como relator o juiz convocado José Guedes Cavalcanti Neto.

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Supermercado deve indenizar consumidora que se acidentou em piso molhado

20/08/2021 - A juíza da Vara Cível de Planaltina condenou o Ponta Atacadista Alimentos a indenizar uma consumidora que escorregou em uma poça de água enquanto fazia compras. A magistrada concluiu que o acidente de consumo ocorreu por conta da negligência do supermercado.

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Empresa indenizará empregado demitido em audiência trabalhista

19/08/2021 - Empregado de uma fábrica deverá receber indenização por danos morais e remunerações em dobro, relativas ao período de afastamento, após ser despedido, sem justa causa, na audiência inicial da ação que ajuizou contra a empregadora.

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Supermercado e banco indenizarão cliente que não comprou mas teve nome negativado

18/08/2021 - Uma rede de supermercados e um banco foram condenados solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6 mil, acrescidos de juros e correção monetária, a uma cliente que mesmo sem realizar compras naquele estabelecimento teve seu nome negativado em órgão de proteção ao crédito. Na data da suposta aquisição, a autora da ação se recuperava de um procedimento cirúrgico recolhida em casa e estava impossibilitada de assinar documento que autorizasse a compra. A decisão que julgou procedente o pedido é da 4ª Vara Cível da comarca de Lages.

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EMPRESA NÃO PODE CONTROLAR IDA AO BANHEIRO DE FUNCIONÁRIO

17/08/2021 - Controlar ida no banheiro não pode! justiça do Trabalho considerou a política da empresa em controlar a pausa da funcionária para ida ao banheiro como vexatória e condenou a empresa pagar à título de Danos Morais o valor de R$5mil reais.

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Shopping é condenado ao pagamento de indenização para criança que queimou a mão no estabelecimento

16/08/2021 - Recentemente, a 1ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ/GO), confirmando os termos da sentença proferida em primeira instância, pelo Juiz Sérgio Brito Teixeira e Silva, da 1ª Vara Cível (Infância e Juventude) da Comarca de Jataí/GO, condenou o Jatahy Shopping a indenizar uma criança que sofreu queimaduras de segundo grau na região palmar da sua mão direita, após encostá-la em um refletor instalado no chão do estabelecimento, sem qualquer grade de proteção sobre o mesmo.

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Caixa é responsável pela devolução de taxa de evolução de obra por atraso na entrega do imóvel

13/08/2021 - A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação de uma construtora para atribuir à Caixa Econômica Federal (Caixa) a responsabilidade pela devolução dos valores cobrados a título de “taxa de evolução de obra”, após expirado o prazo previsto para a entrega do imóvel.

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É abusiva a inclusão de novos serviços no plano de celular sem o consentimento do consumidor

12/08/2021 - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu parcialmente o recurso de uma consumidora e reconheceu como abusiva a alteração de plano de telefonia móvel sem o consentimento da contratante, aplicando ao caso o prazo de prescrição de dez anos.

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Filha inválida dependente de servidor faz jus à pensão por morte

11/08/2021 - O pai da autora faleceu em abril de 2017. Ela afirma que possui invalidez permanente, conforme relatório médico juntado, e que era dependente economicamente do ex-servidor distrital. Com a negativa dos réus na esfera administrativa, recorreu ao judiciário para que a pensão fosse concedida, como previsto na Lei 8.112/1990. O Distrito Federal e o Instituto de Previdência dos Servidores do DF – Iprev foram condenados a incluir filha de ex-servidor público como beneficiária da pensão por morte do pai. Os réus também terão que pagar valores retroativos da pensão, a partir da data em que ela foi solicitada. A decisão liminar é do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.

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Plano de saúde não pode limitar ingresso de novo cooperado

10/08/2021 - Recente decisão da 1a Câmara Cível do TJRN ressaltou que, da leitura dos diplomas legais seguidos pelas Cortes de Justiça, o ingresso de um profissional da área de saúde em uma cooperativa médica é “livre a todos”, sem limitação de número máximo de associados, desde que preenchidas as condições estabelecidas no estatuto social da respectiva empresa, podendo somente ser restringido o acesso diante da impossibilidade técnica da prestação de serviço, o que nada mais é que a manifestação do “princípio das portas abertas”. O entendimento foi destacado, por meio de videoconferência, no julgamento de recurso, no qual a Unimed Natal pedia a reforma de uma sentença que determinou o ingresso de um novo cooperado.

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Plano de saúde indenizará paciente por não cobrir internação para tratamento da Covid-19

09/08/2021 - A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pelo juiz Fernando Henrique de Oliveira Biolcati, da 22ª Vara Cível Central da Capital, que condenou plano de saúde a indenizar paciente que teve cobertura de tratamento para a Covid-19 negada. Além da reparação, fixada em R$ 10 mil, a empresa deverá ressarcir os custos referentes às despesas médicas da segurada.

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Extravio de bagagem gera condenação por dano moral

06/08/2021 - Empresa aérea foi condenada a pagar R$ 3 mil por danos morais e R$ 148,21 por danos materiais a passageira que teve mala extraviada em viagem internacional. Com esse entendimento, os integrantes da 1ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais negaram de forma unânime provimento ao recurso da Varig – Viação Aérea Riograndense.

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Cliente que aguardou duas horas para ser atendido em agência bancária deve ser indenizado

05/08/2021 - A juíza destacou a lei municipal nº 2851/05, que em seu artigo 1º estipula como razoável o tempo de espera de atendimento de até 20 minutos em dias normais e até 30 minutos em vésperas ou após feriados prolongados.

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Telefônica terá de indenizar atendente por vincular pausas para ir ao banheiro a remuneração

27/07/2021 - Segundo o processo, as pausas eram utilizadas como critério de pagamento de prêmio. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Telefônica Brasil S.A., em Maringá (PR), a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a uma atendente por utilizar programa de incentivo condicionado a restrição de pausas para ir ao banheiro. Além de serem contadas para fins remuneratórios, havia a divulgação de ranking pela empregadora. Para o órgão, a conduta da empresa violou a dignidade humana e os direitos mínimos trabalhistas da empregada.

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Justiça do Trabalho de São Paulo confirma demissão por Justa Causa de Trabalhadora que se recusou a tomar a vacina contra covid-19

26/07/2021 - A Justiça do Trabalho em São Paulo confirmou a demissão de uma trabalhadora que se recusou a tomar vacina contra a covid-19. Por unanimidade, a 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região confirmou decisão de primeira instância que validou a dispensa por justa causa de uma auxiliar de limpeza que trabalhava em um hospital infantil e se recusou a ser imunizada duas vezes. O caso aconteceu em São Caetano do Sul, em São Paulo.

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Arrematante de imóvel em leilão não precisa pagar dívidas de IPTU, diz TJ-SP

23/07/2021 - Quando um imóvel é arrematado em leilão, o comprador não precisa quitar eventuais dívidas anteriores de imposto predial e territorial urbano (IPTU). Esse é o entendimento que o Tribunal de Justiça de São Paulo vem adotando em julgamentos dos últimos meses.

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Juíza do Trabalho manda Walmart readmitir repositora demitida durante tratamento de câncer

22/07/2021 - Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego (Súmula n. 443, TST).

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INSS pagará salário a gestantes afastadas na pandemia

21/07/2021 - Justiça de SP, em duas decisões distintas, decidiu que é o INSS que deve pagar o salário de gestantes afastadas na pandemia devido à lei 14.151/21. Conforme consideraram os juízes, a empregadora não pode ser obrigada a arcar com tais encargos, na impossibilidade do exercício da profissão ocasionada pela pandemia.

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