Notícias

STJ aprova três novas súmulas sobre prazos decadencial e prescricional

14/06/2019 - A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou, nesta quarta-feira (12/6) três novas súmulas que tratam de prazos decadencial e prescricional no âmbito da administração pública federal.
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Exercício prolongado de atividade urbana impede concessão de aposentadoria rural

13/06/2019 - O exercício de atividade remunerada que exceda 120 dias por ano é suficiente para descaracterizar um trabalhador como segurado especial, para fins de recebimento de aposentadoria rural.
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Supremo decidirá se separação judicial é requisito para divórcio

12/06/2019 - O Supremo Tribunal Federal irá analisar se, após a Emenda Constitucional 66/2010, a separação judicial é requisito para o divórcio e se ela se mantém como instituto autônomo no ordenamento jurídico brasileiro. Em votação unânime, o Plenário Virtual da corte reconheceu a existência de repercussão geral da matéria.
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Trabalhador que não foi contratado após promessa tem direito a indenização

11/06/2019 - Trabalhador que não foi contratado após ser comprovada a promessa de emprego tem direito a indenização. Esse foi o entendimento da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região ao aumentar para R$ 20 mil a reparação por danos morais a um trabalhador que pediu demissão no emprego anterior, porém não foi contratado na nova empresa.
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Banco deverá limitar desconto em folha relativo a empréstimos a 30% dos vencimentos de aposentado

10/06/2019 - Valor anterior comprometia subsistência do devedor. A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que determinou que banco limite a 30% dos vencimentos líquidos de aposentado o desconto na folha de pagamento referente a empréstimos, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 2 mil por cada desconto.
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Justiça do Trabalho pode autorizar levantamento da conta do FGTS de cônjuge falecido

07/06/2019 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o pedido da viúva de um auxiliar de limpeza falecido para a expedição de alvará judicial para fins de saque dos depósitos do FGTS na conta vinculada do marido.
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Vale-transporte pago em dinheiro não integra o salário

06/06/2019 - A forma de pagamento não altera a natureza indenizatória da parcela. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Empreza Central de Negócios Ltda., de Belo Horizonte (MG), para declarar a natureza indenizatória do vale-transporte pago em dinheiro a um operador de triagem. Os ministros ressaltaram que a Lei 7.418/1985, ao instituir o vale-transporte, determinou que ele não tem natureza salarial.
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Condutor que teve seu veículo danificado receberá indenização por danos materiais

05/06/2019 - A juíza do Juizado Especial da Fazenda Pública do DF condenou a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP ao pagamento de danos materiais a condutor que teve seu veículo danificado após transitar por uma via esburacada do Distrito Federal.
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Emprestei meu nome e a pessoa não pagou a dívida. Tem como resolver?

04/06/2019 - Quem possui nome com restrição de crédito, muitas vezes recorre a um terceiro para que este realize a compra, adquirindo assim o item desejado, podendo ser para um amigo, a mãe, o pai, tio, primo, cunhado, patrão, qualquer que seja o parentesco ou relação já vi o caso acontecer. Ocorre que caso a pessoa não pague a dívida, quem a contraiu terá um prejuízo, correndo o risco de ter o nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. O que posso fazer então? PARA COBRAR PELA VIA JUDICIAL É PRECISO EXISTIR UM DOCUMENTO QUE COMPROVE O EMPRÉSTIMO! Quem contrai uma dívida em nome de outro geralmente não pensa mais a frente, como qual a consequência no caso de não pagamento, sendo assim um documento comprovando a dívida é muito importante para entrar com uma ação no judiciário. Um processo é composto por provas de ambos os lados, se uma delas não as tiver em mãos, as chances de ter seu pedido julgado procedente são pequenas ou praticamente nulas. E quais são os documentos que podem provar a dívida? Um contrato, uma nota promissória ou um cheque podem ter essa função. Em alguns casos, com a ajuda da tecnologia, uma conversa por aplicativo ou e-mail também podem valer de prova complementar.
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Recurso repetitivo: STJ se alinha ao Supremo e altera entendimento sobre desaposentação

03/06/2019 - Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) realinhou o entendimento sobre o direito à desaposentação com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), reconhecendo que, por falta de previsão legal, não é possível ao segurado do INSS já aposentado adquirir novo benefício em decorrência das contribuições recolhidas após a concessão da aposentadoria.
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