Banco indenizará credor negativado depois de decisão transitar em julgado18/04/2019 - Decisões judiciais não podem ser descumpridas, em especial por um banco público
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Entenda alterações em benefícios do INSS trazidas pela Medida Provisória 87117/04/2019 - Mudanças englobam carência, recebimento de Pensão por Morte, Auxílio-Reclusão e aposentadoria rural, formas de notificação de irregularidades e descontos em benefícios
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Cabe à empresa comprovar regularidade de depósitos do FGTS, decide TST16/04/2019 - É responsabilidade da empregadora comprovar a regularidade de depósitos do FGTS. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de José Bonifácio (SP) a comprovar a regularidade dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço durante o contrato de trabalho de uma ajudante geral.
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Saiba quem tem direito ao Auxílio-Reclusão e suas regras no INSS15/04/2019 - Saiba quem tem direito ao Auxílio-Reclusão e suas regras no INSS. Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já podem acessar o extrato para Imposto de Renda - ano-base 2018 - na página do instituto na internet.
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Governo propõe limite de 40 pontos para suspender carteira de motorista12/04/2019 - Além de dobrar limite de pontos que tiram direito de motorista dirigir, a proposta passa de 5 para 10 anos o prazo de renovação da CNH
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STF autoriza cartórios a prestarem serviços adicionais, como emissão de RG e documento de carro11/04/2019 - O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou na última quarta-feira (10), por 9 votos a 1, que cartórios de registro civil de todo o país prestem serviços adicionais, como emissão de documento de identificação e documento do carro. Esses cartórios, tradicionalmente, oferecem certidões de nascimento, casamento e óbito, mas pleiteavam aumentar o rol de serviços remunerados.
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Projeto autoriza saque do FGTS para prótese de dependentes10/04/2019 - Autora do projeto, senadora Mara Gabrilli acompanhou a votação na comissão e argumentou que saque do FGTS já é possível em casos de tratamento de familiar com HIV, câncer ou doença terminal
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Lei que inclui automaticamente bons pagadores no Cadastro Positivo é sancionada09/04/2019 - O presidente da República Jair Bolsonaro (PSL) sancionou, na tarde desta segunda-feira (8/4), a lei que facilita a implementação do Cadastro Positivo, um banco de dados com o histórico de crédito dos consumidores, com pontuações para quem mantém as contas em dia.
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Trabalhador tem direito à rescisão indireta quando empregador não recolhe FGTS08/04/2019 - Não recolher para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é motivo para rescisão indireta de contrato pelo trabalhador, segundo a Justiça. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma professora universitária de São Paulo se demitir, sem perder as parcelas rescisórias devidas na dispensa sem justa causa. A rescisão indireta ocorre quando é constatada falta grave do empregador.
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Correção do FGTS segundo o Supremo e a Ação Revisional05/04/2019 - STF decidiu que a Taxa Referencial (TR) responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS é inconstitucional. Trabalhadores brasileiros que mantiveram, durante este período, contrato de trabalho em regime CLT, contribuindo com o FGTS, podem pedir revisão pleiteando a diferença na justiça.
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