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Trabalhador que se recusar a tomar vacina ou usar máscara pode ser demitido por justa causa

25/01/2021 - Em meio à expectativa do início da campanha de imunização contra a Covid-19 no Brasil e o crescimento do número de casos no país, o papel das empresas na conscientização dos funcionários sobre as medidas de prevenção se torna cada vez mais importante. No entanto, muitas vezes o próprio trabalhador se recusa a seguir os protocolos. E, nesses casos, advogados alertam que, além de aumentar suas chances de contrair a doença, o empregado corre o risco de ser demitido por justa causa.

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Companhia aérea é condenada a pagar R$12.000,00 por cancelamento de voo!

22/01/2021 - Consumidor ajuizou ação de indenização com pedido de danos morais em face da Companhia aérea tendo em vista o cancelamento do seu voo.

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Motorista que cumpria longas jornadas no transporte de explosivos receberá indenização

21/01/2021 - Para a Segunda Turma, o dano é presumível em função da rotina de trabalho.

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Justiça reconhece vínculo de emprego de babá que trabalhou aos 12 anos de idade

19/01/2021 - O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) reconheceu o vínculo empregatício de uma mulher que trabalhou como babá para uma família entre as décadas de 70 e 80, tendo começado quando tinha 12 anos de idade. A decisão foi tomada pelo juiz substituto Diego Batista Cemin, da vara do Trabalho de Sorriso (MT).

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Justiça reconhece vínculo de emprego de babá que trabalhou aos 12 anos de idade

19/01/2021 - O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) reconheceu o vínculo empregatício de uma mulher que trabalhou como babá para uma família entre as décadas de 70 e 80, tendo começado quando tinha 12 anos de idade. A decisão foi tomada pelo juiz substituto Diego Batista Cemin, da vara do Trabalho de Sorriso (MT).

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Plano de saúde deve custear remédio que teve registro cancelado na Anvisa

18/01/2021 - A 3ª turma do STJ manteve acórdão do TJ/PR que determinou a uma operadora de plano de saúde o custeio da importação de medicamento para o tratamento da síndrome de Sézary, um tipo de linfoma cutâneo. O remédio chegou a ser aprovado pela Anvisa, mas teve o seu registro cancelado por falta de interesse comercial.

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Justiça do Trabalho reverte justa causa aplicada a garçom que faltou um dia de trabalho em razão de quadro gripal.

08/12/2020 - Um garçom da cidade de Governador Valadares conseguiu, na Justiça do Trabalho, a reversão da justa causa aplicada após ter faltado ao trabalho por um dia em função de um quadro gripal no início da pandemia da Covid-19. A decisão é do juiz Ricardo Luís Oliveira Tupy, que, ao examinar o caso na 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, reconheceu que o empregador exagerou ao aplicar a penalidade.

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Passageira deve ser indenizada por não conseguir retornar ao Brasil em virtude da pandemia

09/12/2020 - Passageira deve ser indenizada por não conseguir retornar ao Brasil em virtude da pandemia. A CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens e a Transportes Aéreos Portugueses – TAP terão que indenizar uma passageira que não teve a volta garantida ao Brasil dentro do prazo contratado. A consumidora teve que custear a passagem de retorno. A decisão é da juíza do Juizado Cível do Recanto das Emas, que entendeu que houve falha na prestação do serviço.

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Ainda é possível se aposentar por idade juntando trabalho rural e urbano

10/12/2020 - Aposentadoria por idade híbrida ou mista favorece quem trabalhou no campo e mudou-se para a cidade ou a situação contrária. O ano de 2020 está terminando, mas ainda dá tempo para mulheres a partir dos 60 anos e 6 meses de idade e homens, 65 anos, encaminhar as suas aposentadorias por idade. “Para quem foi agricultor e mudou-se para a cidade para trabalhar com carteira assinada ou, então, recolheu contribuições para o INSS com carnês, pode estar juntando os dois períodos para se aposentar, desde que somem 15 anos de trabalho agrícola e contribuição”, explica o advogado, especialista em direito previdenciário, Carlos Alberto Calgaro. A situação contrária também vale, ou seja, trabalhava na cidade e foi para o interior.

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Supermercado é obrigado a proteger empregados contra preconceito racial e intolerância religiosa

11/12/2020 - O supermercado Atacadão S.A., que pertence ao Grupo Carrefour Brasil, foi intimado a adotar medidas efetivas para combater práticas discriminatórias referentes à intolerância religiosa e ao racismo contra seus empregados em estabelecimentos comerciais de sua propriedade. O juiz José Dantas Diniz Neto, em exercício na 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, deferiu parcialmente uma liminar, com alcance nacional, determinando que a empresa aplique sanções disciplinares contra atos que caracterizem preconceito e intolerância no ambiente de trabalho, além de promover uma campanha de conscientização, entre outras providências.

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Trabalhadora que recebeu ordem para desfazer penteado afro será indenizada

14/12/2020 - Para colegiado, a proibição pura e simples constitui em prática discriminatória. A 6ª turma do TRT da 4ª região condenou um shopping a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a uma trabalhadora que recebeu ordem da supervisora para retirar seus dreads. Para o colegiado, a proibição pura e simples constitui em prática discriminatória.

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Empresa de ônibus é condenada por não oferecer instalações sanitárias nos pontos finais e nos terminais rodoviários

15/12/2020 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu o recurso de revista interposto pela empresa Linave Transportes Ltda., de Nova Iguaçu (RJ), contra a condenação ao pagamento de R$ 5 mil de indenização a um motorista. O fato refere-se a um motorista da empresa Linave Transportes Ltda., do Estado do Rio de Janeiro, que propôs reclamação trabalhista à 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, requerendo indenização por dano moral, pois a reclamada não oferecia banheiros aos empregados, sendo que dependiam da prestatividade de terceiros que mantinham bares ao redor dos pontos finais das linhas da empresa.

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Empresa indenizará por não comprovar dívida que originou negativação

16/12/2020 - Consumidor será indenizado por danos morais em R$ 10 mil. Consumidor que teve nome inscrito em cadastro de inadimplentes será indenizado. A 2ª turma Recursal Cível do TJ/RJ manteve sentença que considerou que a empresa não comprovou a contratação dos serviços e consequente existência de dívida

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Massa falida de hotel terá de indenizar auxiliar pelo atraso no pagamento da rescisão.

17/12/2020 - Um hotel de Curitiba (PR) que havia declarado falência foi condenado a indenizar um ex-funcionário por atraso no pagamento das verbas rescisórias.

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Carpinteiro receberá reparação após acidente em que perdeu parte dos movimentos

18/12/2020 - Ele sofreu fratura da coluna lombar e perdeu 25% da capacidade de trabalho. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Consórcio Etanol e a Petrobras Transporte S.A. (Transpetro) ao pagamento de indenização a um carpinteiro que teve sua capacidade de trabalho reduzida após perder parte dos movimentos em decorrência de acidente de trabalho. Por unanimidade, a Turma fixou a reparação por danos morais em 20 vezes o salário contratual, por danos estéticos, em cinco vezes.

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Booking indenizará turista por falsa reserva de hotel

08/12/2020 - O homem chegou ao hotel que pensava ter reservado, mas foi surpreendido pela inexistência de reserva feita pelo site Booking. Turista que foi surpreendido pela inexistência de reserva de hotel que havia fechado pelo site Booking, empresa de acomodações para viagens, será indenizado em R$ 10 mil por dano moral. A decisão é do juiz de Direito Leonardo Naciff Bezerra, de Campinorte/GO.

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Família de jovem que morreu de dengue após falta de atendimento em Guarulhos será indenizada

01/12/2020 - A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o município de Guarulhos e autarquia hospitalar municipal a indenizarem, por danos morais e materiais, família de jovem que morreu de dengue após cinco dias sem atendimento adequado. A título de danos morais, os valores foram fixados em R$ 100 mil para a mãe da vítima e R$ 20 mil para as irmãs. A família ainda irá receber R$ 7.615 pelos danos materiais e pensão mensal equivalente a 2/3 do salário auferido pela falecida, com redução para 1/3 após a data em que a vítima atingiria 25, até a data em que completaria 65 anos.

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BV Financeira deve indenizar cliente vítima de fraude por terceiro

13/11/2020 - Por considerar que fraudes praticadas por terceiros não afastam a responsabilidade civil do fornecedor, o 25º Juizado Especial Cível da Comarca da Regional da Pavuna, no Rio de Janeiro, atribuiu responsabilidade à BV Financeira por uma fraude sofrida por um consumidor.

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Venda de animal com doença preexistente gera dever de indenizar o tratamento

12/11/2020 - A juíza do 2º Juizado Especial Cível de Brasília determinou que um indivíduo que intermediou a venda um filhote da raça splitz alemão efetue o pagamento de danos materiais à compradora do animal, que teve gastos com tratamento veterinário do animal, fruto de doença descoberta logo após a venda. Ademais, o pet teria sido vendido com a promessa de instalação de microchip, o que também não ocorreu.

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TRT2 - Mantida reintegração ao trabalho de empregada dispensada durante tratamento contra câncer de mama

11/11/2020 - O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio da 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), negou pedido de liminar em mandado de segurança impetrado pelo Banco Santander, que tentava reverter reintegração ao trabalho de empregada demitida durante tratamento contra câncer de mama. A juíza, da 9ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, havia considerado discriminatória a dispensa, fixando multa diária de R$ 500 em caso de descumprimento.

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Trabalhador demitido por pegar coronavírus receberá R$ 10 mil de indenização

06/11/2020 - A 12ª vara do Trabalho de Manaus/AM condenou uma empresa de segurança por demitir trabalhador após o mesmo ter contraído o coronavírus. Em sentença, o juiz do Trabalho substituto José Antonio Correa Francisco concluiu que a empresa realizou dispensa discriminatória em decorrência de contágio da covid-19, condenando-a a pagar ao vigilante R$ 10 mil de indenização por danos morais.

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Proposta prevê que pensão alimentícia será paga até os 21 anos do filho

05/11/2020 - O Projeto de Lei 4740/20 estabelece que a pensão alimentícia será paga pelo pai até o filho completar 21 anos, independentemente de decisão judicial. A regra não será válida apenas para os filhos com invalidez. A proposta, que altera o Código Civil, tramita na Câmara dos Deputados.

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Banco indenizará funcionária que desenvolveu doença ocupacional

04/11/2020 - Decisão da 3ª turma do TRT da 18ª região ainda condenou o banco a pagar, como horas extras, as 7ª e 8ª horas trabalhadas da bancária. Ex-funcionária de banco será indenizada por danos morais em R$ 50 mil por ter desenvolvido doença ocupacional em razão das atividades que exercia. Decisão da 3ª turma do TRT da 18ª região ainda condenou o banco a pagar, como horas extras, as 7ª e 8ª horas trabalhadas da bancária.

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Rede de lanchonete é condenada por assédio moral comprovado contra atendente

03/11/2020 - Uma loja da Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. (McDonald's), em Varginha (MG), foi condenada pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar indenização de R$ 20 mil a uma ex-atendente, vítima de assédio moral pelo gerente. O recurso é da trabalhadora, que pediu o aumento da condenação, fixada em R$ 2 mil pela instância inferior. Por unanimidade, o colegiado considerou o assédio de natureza gravíssima.

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Suspensão da CNH por dívida trabalhista

30/10/2020 - A juíza da 2ª Vara do Trabalho de Barbacena, Sofia Fontes Regueira, indeferiu o pedido de um trabalhador para que fosse suspensa a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do sócio da empresa executada, como forma de forçar o pagamento da dívida trabalhista.

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Entrada em almoxarifado de inflamáveis garante adicional de periculosidade a empregado

29/10/2020 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a General Motors do Brasil Ltda. a pagar o adicional de periculosidade de 30% a um empregado que tinha de entrar num almoxarifado de produtos inflamáveis cerca de três vezes por mês, por cerca de 20 minutos por ocorrência. A decisão foi tomada conforme o entendimento jurisprudencial de que o conceito de tempo extremamente reduzido não envolve apenas a quantidade de minutos, mas o tipo de perigo a que o empregado está exposto.

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Supermercado que não apresentou cartões de ponto é condenado a pagar horas extras a atendente

23/10/2020 - O juízo da Vara do Trabalho de Jandira julgou procedente o pedido de horas extras, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) reformou a sentença. Segundo o TRT, apesar da ausência dos registros de ponto de seis meses, “não há prova de que a realidade tenha sido diversa da dos outros nesses curtos períodos”.

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Repasse de serviço por celular permite reconhecimento de vínculo de eletricista terceirizado

13/10/2020 - O uso do aparelho demonstrou que havia subordinação direta entre ele e a concessionária de energia. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A. contra decisão em que foi reconhecido o vínculo de emprego de um ajudante de eletricista terceirizado de Porto Nacional (TO). A empresa sustentava que as regras que autorizam a terceirização da atividade-fim foram desconsideradas, mas o colegiado entendeu comprovada a subordinação direta do empregado.

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Aposentadoria de um salário mínimo é impenhorável, diz TST

09/10/2020 - A aposentadoria de um salário mínimo é impenhorável, uma vez que atende apenas às necessidades vitais básicas do cidadão que a recebe. O entendimento é da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. A decisao é de 29 de setembro.

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Operador de empilhadeira movida a GLP receberá adicional de periculosidade

08/10/2020 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fabricadora de Papéis Bonsucesso, de Itaquaquecetuba (SP), ao pagamento de adicional de periculosidade a um operador de máquinas que abastecia uma empilhadeira com gás liquefeito de petróleo (GLP) duas vezes por semana. Segundo a Turma, o empregado estava sujeito a perigo de explosão durante o abastecimento.

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