Tribunal decide que grávida pode ser demitida por justa causa

19/08/2019 - Uma trabalhadora grávida perde a estabilidade no emprego se for demitida por justa causa. Esse foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, no Rio Grande do Sul, que negou a reintegração ao emprego, a licença-gestante e uma indenização por verbas não recebidas de uma operadora de call center.

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Justiça de SP antecipa perícia em ação de auxílio-doença contra o INSS

16/08/2019 - O juiz de Direito Fernando Leonardi Campanella, de Amparo/SP, determinou que o INSS implante, em cinco dias, o benefício auxílio-doença em favor de autora. Na decisão, o magistrado antecipou a realização de perícia.

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Mesmo com ações suspensas, consumidor pode ir à Justiça por cobrança indevida na conta de luz

15/08/2019 - Consumidores de todo o país podem acionar a Justiça para reaver até 13% dos valores pagos na conta de luz , dos últimos cinco anos, devido a um cálculo indevido do Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). É preciso ficar atento, porém, porque ações desse tipo estão com julgamento suspenso até agosto, quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará se a cobrança é feita de forma incorreta.

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Falta de registro na carteira não descaracteriza trabalho externo de promotora de vendas

14/08/2019 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Nova Prosper Distribuidora de Alimentos Ltda., do Rio de Janeiro, o pagamento de horas extras a uma promotora de vendas que dizia realizar trabalho externo, mas não tinha essa condição registrada na carteira de trabalho. Segundo a Turma, a falta de registro da jornada externa caracteriza mera irregularidade administrativa e não implica a presunção de veracidade da jornada alegada pelo empregado.

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Homologar partilha sem comprovar quitação do ITCMD é constitucional, diz PGR

13/08/2019 - A Procuradoria-Geral da República opinou pela constitucionalidade do artigo do Código de Processo Civil que prevê a possibilidade de expedição de sentença de homologação de partilha sem a comprovação da quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

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Condenação por litigância de má-fé não afasta direito de empregada doméstica à justiça gratuita

12/08/2019 - Cada instituto tem normatização própria e distinta. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar mandado de segurança impetrado por uma empregada doméstica de Natal (RN), entendeu que, mesmo tendo sido condenada por litigância de má-fé, ela continua a ter direito à concessão da justiça gratuita caso preencha os requisitos previstos em lei. Segundo o relator, ministro Douglas Alencar, cada instituto tem normatização própria e distinta.

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STJ vai fixar termo inicial de auxílio-acidente decorrente da cessação de auxílio-doença

09/08/2019 - A 1ª seção do STJ deverá tratar da "fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos artigos 23 e 86, parágrafo 2°, da Lei 8.231/1991".

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Conversão de aposentadoria por invalides em tempo de contribuição

08/08/2019 - Em um primeiro momento, é oportuno informar que o período em gozo de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez pode ser contado como tempo de contribuição para fim de aposentadoria por tempo de contribuição. Sabemos que para que o beneficiário do INSS faça jus à esta aposentadoria é necessário ter 35, se homem, ou 30 anos de contribuição, a mulher.

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TST valida norma sobre exposição de empregados a raio-X móvel

07/08/2019 - Na última quinta-feira, 1º, o TST reconheceu a validade de norma do extinto ministério do Trabalho e firmou entendimento no sentido de que não é devido o adicional de periculosidade aos empregados de hospitais que permanecem em áreas comuns, como emergências e leitos de internações, durante o uso de equipamento móvel de raio-X. O entendimento, fixado em julgamento de recurso repetitivo, deverá ser aplicado a todos os demais processos em tramitação na JT que tratam do tema.

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Prazo para cobrar promessa verbal se inicia com recusa de empresário em cumpri-la

06/08/2019 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno ao juízo de primeiro grau do processo em que se discute o descumprimento da promessa verbal de um empresário de participação na formação de uma fazenda de gado em Santa Cruz do Xingu (MT). Para a Turma, o prazo prescricional para a cobrança do ajuste começou a ser contado a partir da data da recusa do empregador em cumprir a suposta pactuação.

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STF analisará validade de leis que proíbem empréstimo a aposentados por telefone

05/08/2019 - O STF deverá decidir se são válidas leis estaduais que proíbem oferecimento e empréstimo a aposentados e pensionistas por telefone. A Aneps - Associação Nacional dos Profissionais e Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País questiona, por meio de duas ADIns, normas dos Estados do Espírito Santo e da Paraíba nas quais consta a proibição. O questionamento é objeto das ADIns 6.202 e 6.203.

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O novo contrato de terceirização de mão de obra

02/08/2019 - Em recente julgamento, o STF decidiu pela constitucionalidade da terceirização, inclusive quanto a possibilidade de terceirizar a atividade-fim da empresa tomadora de serviços.

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Desconsideração da personalidade jurídica nas execuções fiscais após a MP 881

01/08/2019 - Os temas relativos à aplicabilidade ou não do incidente de desconsideração de personalidade jurídica (IDPJ) e do artigo 50 do Código Civil às execuções fiscais são polêmicos e vêm sendo debatidos pela doutrina e jurisprudência desde antes da vigência do CPC/2015. Essa discussão ganhou novas nuances com a MP 881/2019, apelidada de “MP da liberdade econômica”.

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Justiça reconhece vínculo empregatício de um motorista com a Uber

30/07/2019 - A Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo empregatício de um motorista da Uber com a Empresa. O Poder Judiciário avaliou o recurso de um motorista, que reivindicava o reconhecimento de vínculo de emprego com a Uber. Segundo o autor da ação, ele foi contratado em junho de 2016 para trabalhar como motorista, transportando passageiros em Belo Horizonte. O contrato foi encerrado em fevereiro de 2017, sem aviso prévio e de forma unilateral pela Empresa, de acordo com os autos. O motorista então recorreu à Justiça, pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício.

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Suspensa CNH de devedor em ação que se arrasta há cinco anos

31/07/2019 - A 14ª câmara Cível do TJ/MG entendeu ser cabível a suspensão da CNH de devedor como forma coercitiva para a satisfação de dívida. O colegiado ressaltou que a ação de execução se prolonga há cinco anos e que o executado não demonstrou interesse no pagamento do crédito.

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Maquinista que não podia parar para comer ou ir ao banheiro será indenizado

29/07/2019 - A impossibilidade de alimentação, repouso e satisfação das necessidades fisiológicas durante o expediente de trabalho é suficiente para a caracterização do dano moral. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de logística a indenizar um maquinista que trabalhava em regime de monocondução de trens de minério de ferro.

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Decreto regulamenta cadastro positivo

26/07/2019 - Foi publicado no DOU desta quinta-feira, 25, o decreto que regulamenta a lei que instituiu o cadastro positivo. A norma estabelece diretrizes para gestores de banco de dados; disponibilização de histórico de crédito; hipóteses de vazamentos de dados, dentre outros pontos.

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Corregedoria torna possível adoção de sobrenome do cônjuge em união estável

25/07/2019 - Um e-mail encaminhado à Ouvidoria Judiciária do Tribunal de Justiça de MS, de um usuário do serviço notarial e registral, resultou em uma decisão do Corregedor-Geral de Justiça que abrange todos os cartórios extrajudiciais de Mato Grosso do Sul e o reconhecimento do excelente trabalho realizado pelo Des. Sérgio Fernandes Martins, que responde pela Corregedoria-Geral de Justiça.

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Projeto regula atraso em audiências de causas trabalhistas

24/07/2019 - O Projeto de Lei 1539/19 permite que, nas audiências da Justiça do Trabalho em que houver atraso injustificado, partes e advogados deixem o tribunal após 30 minutos de espera. O texto, oriundo do Senado, insere dispositivo na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43), que atualmente só admite que as partes deixem o tribunal após atraso do juiz por mais de 15 minutos.

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Proposta determina que pessoa com deficiência poderá valer-se da mediação e da arbitragem

23/07/2019 - O Projeto de Lei 3248/19 determina que a pessoa com deficiência poderá valer-se da mediação (Lei 13.140/15) e da arbitragem (Lei 9.307/96) como formas de solução consensual de conflitos.

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Montadora pagará horas extras por conceder intervalo para refeição no início da jornada

22/07/2019 - Nessa circunstância, o intervalo não atende a sua finalidade. A Volkswagem do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. terá de pagar o equivalente a uma hora extra a um preparador de carroceria que tinha de usufruir do intervalo para descanso e alimentação no início da jornada. Para a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a concessão nessa circunstância equivale à supressão do intervalo.

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TST: É constitucional condenação em sucumbência de beneficiário da justiça gratuita

19/07/2019 - Em recente decisão, o TST, interpretando a reforma trabalhista (lei 13.467/17), assentou a constitucionalidade do dispositivo da CLT que prevê a condenação em honorários de sucumbência mesmo para beneficiários da justiça gratuita.

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TRT: Beneficiário da justiça gratuita terá sucumbência descontada de crédito trabalhista

18/07/2019 - Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, mais conhecida como Reforma Trabalhista, os honorários advocatícios passaram a ser devidos pela simples sucumbência, ainda que parcial, por qualquer das partes do processo trabalhista. Isso significa que o trabalhador que teve pedidos negados na ação (ainda que deferidos outros), deverá que arcar com honorários do advogado da empresa, relativamente aos pedidos improcedentes. Além disso, de acordo com a lei reformista, o fato de o trabalhador ser beneficiário da justiça gratuita não afasta a condenação em honorários de sucumbência. É que, segundo o parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, acrescentado pela reforma, essa condição apenas possibilita a suspensão da exigibilidade dos honorários e, mesmo assim, quando o crédito do trabalhador não for capaz de suportar a despesa.

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TST divulga novos valores dos limites de depósito recursal

17/07/2019 - Vigência é a partir de 1º de agosto de 2019.

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Trabalhador poderá rescindir contrato após três meses sem salário

03/07/2019 - O Projeto de Lei 2646/19 determina que o empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho após três meses de atraso salarial. Neste caso, bastará ele notificar extrajudicialmente o empregador para receber a indenização equivalente à demissão sem justa causa. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

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Ajuizamento de segunda ação pelo devedor para questionar débito não afeta prescrição

05/07/2019 - O ajuizamento de uma segunda ação pelo devedor para questionar débito não afeta o prazo prescricional. Assim fixou a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao dar provimento ao recurso especial de uma clínica para declarar prescrita a cédula de crédito comercial da qual era devedora.

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Testemunha terá de ser ouvida para reconhecer vínculo de emprego de engenheiro

04/07/2019 - O depoimento havia sido indeferido por já haver prova documental descaracterizando o vínculo. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de revista de um engenheiro, deferindo pedido dele para que a Justiça ouça, em audiência, testemunha que poderia comprovar seu vínculo de emprego com a Autotrac Comércio e Telecomunicações S.A.

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Servidor Municipal aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social pode permanecer no cargo

10/07/2019 - A concessão de aposentadoria voluntária de servidor municipal pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) não implica em automática exoneração do serviço público, inexistindo óbice à permanência no exercício do cargo. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do RS fixou tese jurídica com eficácia vinculante sobre todos os processos que tramitam na Justiça Estadual, bem como aos casos futuros que versem sobre essa questão.

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Direito do consumidor: empresa é condenada a reconstruir telhado de cobertura e a pagar R$ 14 mil por danos morais

11/07/2019 - Uma grande construtora terá que reconstruir corretamente o telhado de um apartamento de alto padrão em Palmas. Após receber o imóvel, localizado no edifício Reserva Du Parc, o proprietário verificou que o telhado estava com diversas imperfeições. Na sentença, proferida nesta quinta-feira (11/07), o juiz Pedro Nelson de Miranda Coutinho, da 3ª Vara Cível de Palmas, ainda condenou a empresa ao pagamento de R$ 14.681,16 pelos danos morais causados à vítima.

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Abuso de direito: Violação da boa-fé afasta proteção legal do bem de família, define STJ

12/07/2019 - A regra da impenhorabilidade do bem de família não pode ser aplicada quando há violação do princípio da boa-fé objetiva. Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar provimento ao recurso das proprietárias de um apartamento que requeriam a proteção legal do imóvel dado em garantia de empréstimo para empresa pertencente a uma delas.

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