Notícias

Colhedora de laranjas será indenizada por falta de banheiro no local de trabalho

24/05/2019 - A fazenda não conseguiu demonstrar o cumprimento das normas trabalhistas. Uma colhedora de laranja de Jacarezinho (PR) deverá receber R$3 mil de indenização por danos morais por ter trabalhado em condições precárias na Fazenda Santa Lúcia, em Santa Cruz do Rio Pardo (SP). Para a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, caberia ao empregador comprovar o cumprimento das normas trabalhistas, a fim de evitar a condenação. Laranjal.
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Prazo prescricional para ação que busca reparação civil contratual é de dez anos

23/05/2019 - É de dez anos o prazo prescricional a ser considerado nos casos de reparação civil com base em inadimplemento contratual, aplicando-se o artigo 205 do Código Civil. O entendimento da Corte Especial consolidou a posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema.
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INSS passa a aceitar tempo de contribuição antes dos 16 anos

22/05/2019 - O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passou a aceitar contribuições de menores de 16 anos para o cálculo da aposentadoria.
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Uso de imóvel em comodato não entra na conta de inventário, afirma 3ª Turma do STJ

22/05/2019 - A utilização de imóvel em comodato não entra na conta de inventário, pois a colação dos valores correspondentes ao uso gratuito (inclusão aos bens da herança) só seria possível se houvesse transferência de propriedade. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo.
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Inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta é tema de repercussão geral

21/05/2019 - O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a inclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) fere a Constituição Federal. Por unanimidade, a matéria, tratada no Recurso Extraordinário (RE) 1187264, teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte.
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TST: Tempo dedicado a cursos online obrigatórios para promoção será pago como hora extra

20/05/2019 - A 6ª turma do TST deferiu a uma bancária o pagamento de horas extras dos momentos dedicadas à realização de cursos pela internet durante os cinco anos em que trabalhou para um banco. Para o colegiado, os cursos serviam de critério de promoção na carreira e, por isso, o tempo despendido foi considerado à disposição do empregador.
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Furto de carro em estacionamento de shopping gera indenização

17/05/2019 - Condutor e proprietário de veículo furtado em estacionamento de shopping center serão indenizados. A decisão é da juíza de Direito Kênia Ferreira Heilbuth, do JEC de Uberlândia/MG.
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Corte Especial do STJ fixa em dez anos prazo para prescrição de reparação civil contratual

16/05/2019 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou, nesta quarta-feira (15/5), o prazo de dez anos para prescrição de reparação civil contratual, em julgamento de reparação civil baseada no descumprimento de um contrato.
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Cabe agravo de instrumento contra decisão que inverte ônus da prova em relações de consumo.

15/05/2019 - É cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre a inversão do ônus da prova nas ações que tratam de relação de consumo.
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MP que combate fraudes no INSS é aprovada em comissão e vai a Plenário

14/05/2019 - A comissão mista que analisou a Medida Provisória 871/2019, que busca combater fraudes e benefícios irregulares no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), aprovou, nesta quinta-feira (9), o relatório do deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR).
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